Q549028Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Recebida denúncia de que determinada criança está exercendo
atividade em condições que caracterizam situação de
exploração do trabalho infantil, dentro de suas atribuições,
deverá o Conselho Tutelar em virtude de disposição legal
Caminhão da Transportadora Ribeirão, conduzido por seu
empregado Lúcio, abalroou veículo pertencente a Paulo,
que ajuizou ação pugnando pela condenação da empresa.
Esta será responsabilizada de maneira
Ana Paula contratou com Casa das Pedras a entrega e
instalação de pingadeiras em sua residência, ainda em
construção. Para o caso de mora da empresa, as partes
estipularam penalidade no valor da obrigação principal. De
acordo com o Código Civil, tal penalidade
Lucas, empregado de Fit Construções, firmou contrato de
locação com Mauro, pelo prazo de 30 meses, tendo sido
estipulado que, em caso de devolução antecipada do imóvel, seria devida multa equivalente a 3 aluguéis. Depois do
início do contrato, Fit Construções transferiu Lucas para
localidade diversa, levando-o a devolver o imóvel. Para
que ocorra a devolução, Lucas deverá