Questões de Concurso Para juiz do trabalho
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Jorge pretende celebrar contrato de sociedade com seus dois irmãos, Jaime e Jerônimo, sendo certo que Jorge pretende que sua contribuição para a formação da sociedade consista em prestação de serviços, ao passo que Jaime e Jerônimo integralizarão suas respectivas participações de 60% e 40% das quotas de capital, por meio de depósito de dinheiro para o caixa da sociedade. Diante de tais fatos, considere:
I. Jorge, caso o contrato social seja silente acerca da exclusividade na prestação de serviços para a sociedade dos três irmãos, poderá, sem prejuízo de seus lucros, havendo compatibilidade de horários, empregar-se em atividade estranha à sociedade.
II. O contrato social celebrado pelos três irmãos, que poderá ser instrumentalizado tanto de forma pública quanto particular, deverá mencionar as prestações a que Jorge se obriga.
III. Com relação à participação dos lucros e das perdas, ressalvada estipulação em contrário, Jaime e Jerônimo participarão na proporção das respectivas quotas, ao passo que Jorge terá participação igual à do seu irmão Jerônimo, sócio com menor participação no capital.
IV. Tendo em conta a forma de integralização do capital social, os três irmãos poderão celebrar contrato de sociedade simples, mas não poderão celebrar validamente contrato de sociedade empresária limitada.
Está correto o que se afirma APENAS em
Sobre auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente e estabilidade acidentária considere:
I. Apolo, admitido na empresa Ajax por contrato de experiência de trinta dias, no quarto dia de trabalho, sofreu profundo corte em sua mão direita, quando manuseava chapas de aço. Após intervenção cirúrgica, ficou afastado pelo INSS por dois meses recebendo auxílio-doença acidentário. Não terá direito a estabilidade acidentária prevista no artigo 118 da Lei n° 8.213/1991.
II. Medusa é segurada empregada, exercendo as funções de digitadora durante o dia, além de exercer as funções de professora de contabilidade durante a noite. Foi acometida de doença que a incapacitou temporariamente para a atividade de digitadora. Nesse caso, cumprida a carência, poderá receber o auxílio-doença em relação a essa atividade e continuar laborando como professora.
III. Thor, logo após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social − RGPS, foi acometido de cardiopatia grave, comprovada por exame médico-pericial a cargo do INSS, que atestou a total e permanente incapacidade para o trabalho. Nessa hipótese, mesmo sem o cumprimento de carência, será devido o benefício da aposentadoria por invalidez, que consistirá numa renda mensal correspondente a 80% do salário de benefício, mais 1% deste, por grupo de doze contribuições, porque o benefício não decorre de acidente de trabalho.
IV. Isis, em razão do trabalho exercido em sua empregadora, foi acometida de perda auditiva induzida por ruído, que resultou na redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, conforme comprovado em perícia. Nessa situação, receberá o benefício de auxílio-acidente mensal no valor de 50% do salário de benefício e será devido até a véspera do início de sua aposentadoria ou até a data do seu óbito.
Está correto o que se afirma APENAS em
Sobre os regimes previdenciários regulados pela Constituição da República do Brasil, considere:
I. Helena, servidora pública federal ocupante de cargo efetivo, participa de plano de benefícios de entidade fechada patrocinado pela União. Nessa condição, além das contribuições mensais normais, Helena poderá fazer aportes suplementares de recursos sem a contrapartida da União, na forma prevista no respectivo plano.
II. Baco aposentou-se como analista de sistemas pelo regime próprio de previdência social. Diante da sua grande experiência e versatilidade na execução dos seus serviços, logo após foi contratado para trabalhar como empregado em uma empresa privada que atua no ramo de desenvolvimento de sistemas para entidades públicas. Nessa situação, Baco não é segurado do regime geral, em razão de ter pertencido a um regime próprio, bem como por ser vedado o acúmulo de aposentadorias neste caso.
III. Hermes, advogado, com sessenta anos de idade, foi nomeado para o cargo de Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região − RJ na vaga reservada ao quinto constitucional. Ao completar setenta anos de idade, Hermes será aposentado compulsoriamente com proventos integrais, benefício este a ser concedido pelo Regime Próprio de Previdência Social da União.
IV. Minerva ingressou no serviço público federal no exercício de cargo efetivo no dia 20/12/1999, vinculando-se ao Regime Próprio de Previdência Social da União, de caráter eminentemente contributivo, razão pela qual não será possível a contagem de tempo fictício.
Está correta a situação apresentada APENAS em