Questões de Concurso Para juiz federal

Com relação aos atos e procedimentos administrativos, julgue o seguinte item.
O vício meramente de forma do ato administrativo pode causar-lhe a nulidade absoluta (ou nulidade, para alguns) e não apenas a nulidade relativa (ou anulabilidade, para alguns).

Julgue o item seguinte, acerca dos princípios informativos da seguridade social.
O princípio da seletividade na prestação de serviços e benefícios corresponde à noção de que compete ao legislador — com base em critérios equitativos de solidariedade e justiça social e segundo as possibilidades econômico-financeiras do sistema — definir quais benefícios serão concedidos a determinados grupos de pessoas, em razão de especificidades que as particularizem.

Julgue o item seguinte, relativos às tutelas finais e antecipatórias.
Em relação à natureza jurídica das tutelas que consistem em prestação de soma em dinheiro, é correto afirmar que, quando alguém pede reparação do dano em dinheiro, em virtude de um ato ilícito, a condenação à prestação é tutela pelo equivalente, ao passo que, na hipótese em que alguém tenha contraído uma obrigação de pagar soma em dinheiro, a tutela que determina a prestação da soma devida ao credor será específica.

No que se refere aos contratos empresariais, julgue o item seguinte.
No contrato de comissão, o comissário age em seu próprio nome, ficando direta e pessoalmente obrigado com as pessoas com quem contratar.