Questões de Concurso para Juiz Federal

Q249743

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q249743 Direito Financeiro

Se uma autarquia receber, mediante determinação da lei orçamentária, dotação insuficiente para determinado projeto,

A

terá de reduzir o valor do projeto para adequá-lo à dotação.

B

deve requerer a abertura de crédito suplementar pelo valor que falte, caso necessite acrescer o valor.

C

deve requerer a abertura de crédito especial pelo valor que falte, caso necessite acrescer o valor.

D

deve requerer a abertura de crédito extraordinário pelo valor que falte, caso necessite acrescer o valor.

E

pode gastar acima do valor da dotação, até o limite permitido na lei orçamentária.

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Q249742

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q249742 Direito Empresarial (Comercial)

André, Bruno e César realizaram uma mesma invenção, respectivamente, nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2011. As invenções foram depositadas para registro de patente nos meses de abril, maio e junho de 2011, respectivamente, por Bruno, César e André, tendo sido informada, em cada registro, a data de conclusão da invenção. Os processos administrativos iniciados com o depósito foram concluídos em julho, agosto e setembro de 2011, correspondentemente, para César, André e Bruno.

Nessa situação hipotética, a patente deve ser concedida

A

a César, cujo processo foi concluído primeiramente.

B

a André, por ser o primeiro inventor, e a Bruno, por ter sido o primeiro a fazer o depósito.

C

aos três inventores, porque todos eles depositaram no mesmo ano.

D

a André, por ter sido o primeiro a inventar.

E

a Bruno, por ter sido o primeiro a depositar.

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Q249741

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q249741 Economia

Caso pretenda expandir seus negócios, determinado banco comercial que já opera no Brasil poderá agir, sem necessitar de autorização do BACEN, para

A

abrir agência no Brasil, se for banco de origem estrangeira.

B

alterar seus estatutos.

C

realizar operações de recebimento de depósitos à vista.

D

realizar operações de câmbio.

E

abrir agência no exterior, se for banco de origem brasileira.

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Q249740

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q249740 Direito Empresarial (Comercial)

Considere que determinada empresa, constituída no estado de São Paulo e em fase de franca expansão, decida abrir estabelecimento em município do estado do Paraná. Nessa situação, a instituição da filial no Paraná, no que se refere à formalização no registro público de empresas mercantis, deve ser

A

registrada necessariamente em ambos os estados.

B

registrada em São Paulo ou no Paraná, a critério da empresa.

C

apenas averbada em São Paulo.

D

apenas registrada no estado do Paraná.

E

registrada no Paraná e averbada em São Paulo.

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Q249739

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q249739 Contabilidade Geral

Uma das características do mundo globalizado é a adoção de normas internacionais em diversos setores da sociedade. Na área da contabilidade, por exemplo, houve, nos últimos anos, alterações significativas introduzidas pela Lei das Sociedades por Ações. No que se refere à classificação dos componentes patrimoniais, assinale a opção correta com base nas normas legais atualmente aplicáveis.

A

Os direitos realizáveis após o término do exercício seguinte devem ser classificados no grupo “realizável a longo prazo”.

B

O que antes era contabilizado no grupo “investimentos” passou a sê-lo no grupo “imobilizado”.

C

O grupo “ativo imobilizado” manteve-se como parte do grupo “investimentos”.

D

As despesas pré-operacionais devem ser registradas como parte do grupo “diferido”.

E

Todos os ativos que não devam ser contabilizados no “ativo circulante” devem sê-lo no “ativo não circulante”.

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Q249738

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q249738 Direito Empresarial (Comercial)

Os dez sócios que detêm o capital social de determinada empresa limitada pretendem promover fusão com outra empresa.

Nessa situação, em conformidade com o Código Civil,

A

não há necessidade de reunião ou assembleia para a tomada de decisão, se todos os sócios decidirem por escrito.

B

a decisão deve ser tomada em assembleia.

C

a assembleia ou a reunião destinada à discussão do assunto só pode ser instalada com a presença de todos detentores do capital social.

D

a assembleia ou a reunião destinada à deliberação sobre a matéria vincula os sócios que não estiverem presentes.

E

a matéria pode ser deliberada pela diretoria, desde que com a presença de algum dos sócios.

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Q249737

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q249737 Direito Empresarial (Comercial)

Três pessoas uniram-se e passaram a desenvolver atividade econômica informal — venda de camisetas com pinturas exclusivas. Uma passou a cuidar das compras e administração (o administrador), outra, das pinturas (o artista) e a outra, das vendas (o vendedor). O negócio cresceu e, após o vendedor dar expressamente sua aceitação a determinada encomenda, não foi possível cumprir os prazos estipulados para a entrega. O comprador, então, decidiu ajuizar ação para reaver os prejuízos.

Com base nessa situação, é correto afirmar que a responsabilidade cabe

A

aos três, pois são solidários no negócio.

B

ao administrador e ao vendedor, em razão das funções que cada um exerce no negócio.

C

à pessoa jurídica que representar a sociedade.

D

ao vendedor, pois foi ele quem assinou a aceitação da encomenda.

E

ao administrador, pois ele é o gestor do negócio.

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Q249736

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q249736 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção correspondente a exemplo de sociedade simples.

A

empresa limitada destinada ao comércio de alimentos aos consumidores

B

sociedade destinada ao exercício de profissão intelectual na forma de sociedade por ações

C

sociedade limitada destinada ao comércio de miudezas aos consumidores

D

sociedade cooperativa de produtores rurais

E

sociedade por ações destinada a atividades artísticas

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Q249735

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q249735 Direito Empresarial (Comercial)

Determinado documento foi apresentado, como cheque, ao caixa de instituição financeira localizada no Brasil para recebimento, em espécie, do valor registrado. O caixa da instituição, todavia, devolveu o papel ao apresentante informando-o de que, legalmente, aquele documento não valia como cheque.

Tendo como referência essa situação, assinale a opção correspondente a hipótese prevista para a devolução do referido documento.

A

A instituição financeira em que trabalha o caixa não é, de fato, banco, mas, apenas, a ele equiparada.

B

No documento está escrito a palavra check, em lugar da palavra cheque, por pertencer aos Estados Unidos da América o banco de origem do documento.

C

A assinatura do emitente foi aposta por meio de chancela mecânica.

D

Não há indicação, no documento, do lugar de pagamento.

E

Não há indicação, no documento, do lugar de emissão.

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Q249734

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q249734 Direito Processual Civil - CPC 1973

Antes de encerrado o processo cautelar de arresto no qual foi deferida medida liminar, o requerido pediu ao juiz que a medida constritiva cautelar fosse substituída por caução. Considerando essa situação, assinale a opção correta.

A

Dado o pedido e considerado o motivo de substituição da medida por outra menos gravosa, aplica-se a fungibilidade.

B

O pedido importa em transmudar a natureza da medida cautelar em antecipatória, processo admitido atualmente pela lei processual.

C

É impossível o atendimento do pleito se esgotado o prazo para a interposição de agravo da decisão que deferiu a medida.

D

Cuida-se de pedido de revogação da medida cautelar com base na possibilidade de garantir o resultado jurídico-substancial por meio diverso.

E

Apenas se o autor concordar, será possível a modificação requerida, visto que a medida cautelar constritiva se fez em seu interesse.

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Q249733

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q249733 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando que, proferida sentença em desfavor de ente público que integra a relação processual, tenha sido interposta apelação apenas contra parte da decisão, assinale a opção correta.

A

Por estar sujeita ao procedimento recursal, a decisão da remessa obrigatória está sujeita a embargos infringentes.

B

A interposição de recurso pelo ente público limita o reexame da matéria à parte impugnada, visto que o restante deixa de ser objeto de remessa obrigatória.

C

A parte não recorrida será objeto de reexame necessário; contudo, como não se trata de recurso, não haverá relator designado.

D

Ao examinar o recurso do ente público, o tribunal é limitado pelo princípio da vedação da reformatio in pejus, o que não ocorre quando examina a parte sujeita à remessa necessária.

E

Até mesmo na parte sujeita à remessa obrigatória, o relator poderá reformar a sentença caso esta esteja em manifesto confronto com súmula do STF.

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Q249732

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q249732 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com referência à obrigação de fazer, determinada por sentença de juizado especial federal, assinale a opção correta.

A

O início do procedimento de cumprimento da sentença necessariamente depende de pedido da parte interessada.

B

O cumprimento mediante ofício torna a expedição, por exemplo, de mandado de busca e apreensão, incompatível com o procedimento.

C

Descumprida a ordem emanada da sentença, cabe a imposição de multa à autoridade comunicada por ato atentatório ao exercício da jurisdição.

D

A intimação dirigida à autoridade citada no processo não supre a necessidade específica de ofício, em se tratando de cumprimento da decisão.

E

A pendência de recurso interposto da sentença que determine a obrigação não afeta o cumprimento da decisão.

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Q249730

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q249730 Direito Processual Civil - CPC 1973

A competência para a ação de consignação em pagamento

A

é do foro do domicílio do devedor, por ser a ação de seu interesse.

B

não se prorroga caso seja ajuizada equivocadamente e caso não seja oposta a exceção.

C

é do foro do domicílio do devedor, em se tratando de dívida portável.

D

é do foro do local do pagamento, em detrimento mesmo do foro de eleição.

E

segue a regra geral, de modo que é do foro do domicílio do réu.

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Q249728

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q249728 Direito Processual Civil - CPC 1973

Ajuizada ação de execução para entrega de coisa certa, o executado não a entregou no prazo que lhe foi assinalado, constatando-se que o bem estava em poder de terceiro.

Considerando essa situação, assinale a opção correta.

A

A conversão em execução por quantia certa é o caminho possível devido a constatada posse por terceiro.

B

Verificada a situação descrita quando já litigiosa a coisa, deve- se expedir mandado de busca e apreensão ou imissão na posse da coisa.

C

Constatada a realização de benfeitorias no bem, só será possível a apreensão após o depósito do seu valor, independentemente de liquidação, apurando-se eventual diferença em ação à parte.

D

Estando o bem em poder de terceiro, ao exequente resta propor ação específica contra o atual possuidor para provar a fraude.

E

Como o bem não se encontra mais sob a posse do executado, este não poderá manejar embargos à execução.

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Q249727

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q249727 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a opção correta acerca dos princípios do processo civil.

A

Observa o princípio da igualdade das partes o juiz que determina a emenda da inicial, antes de indeferi-la.

B

Ao inverter o ônus da prova em ação que trate de direito do consumidor, o juiz orienta o processo de acordo com o princípio da garantia de duração processual razoável.

C

A possibilidade de o relator de ação rescisória definir prazo superior a quinze dias para o réu apresentar resposta indica influência do princípio da adaptabilidade.

D

Quando o juiz converte o procedimento sumário em ordinário por detectar maior complexidade da prova técnica, ele está aplicando o princípio da cooperação, sob a ótica do esclarecimento.

E

A consideração pelo juiz da possibilidade de existência de propósito protelatório do réu indica análise da situação conforme o princípio da boa fé processual, sob o ângulo objetivo.

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Q249726

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q249726 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a opção correspondente a situação que é de competência da justiça federal.

A

pedido de modificação do registro de brasileiro naturalizado

B

ação de alimentos proposta em favor de alimentando residente em outro país contra alimentante residente no Brasil, conforme a Convenção de Nova Iorque

C

qualquer causa que verse a respeito da violação de direitos humanos

D

pretensão reparatória decorrente da aplicação da Convenção de Montreal, que regula o transporte aéreo internacional

E

pedido de abertura de inventário realizado por indígena para tratar de bens deixados por antecessor falecido

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Q249725

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q249725 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em processo no qual se discutia a obrigação de pagar taxas condominiais, o réu resistiu ao pedido com argumento de que do contrato de locação seria possível identificar a atribuição do pagamento das taxas ao autor. Durante a audiência de instrução e julgamento, apresentaram-se o autor e suas testemunhas, bem como o réu, seu advogado e sua testemunha, não arrolada. O advogado do autor ausentou-se, sem justificativa. Iniciado o ato, o réu esclareceu que sua testemunha fora uma das testemunhas signatárias do contrato e, apesar de não conhecer detalhes do instrumento, faria prova de sua existência.

Em face dessa situação, assinale a opção correta.

A

Ainda que se discuta apenas a interpretação do contrato, a testemunha do réu será ouvida por estar presente ao ato.

B

Em razão da ausência injustificada do advogado do autor, o juiz deverá ouvir as testemunhas como informantes.

C

O arrolamento da testemunha é feito para possibilitar sua intimação, de modo que sua presença espontânea torna dispensável a formalidade.

D

A inquisição das testemunhas do autor será objeto de avaliação judicial, dada a ausência do advogado.

E

A ausência injustificada do advogado do autor torna impossível até o depoimento de seu cliente e determina o julgamento antecipado da lide.

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Q249723

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q249723 Direito Civil

Supondo que uma pessoa adquira de determinada empresa de transporte passagem para viajar do Rio de Janeiro a São Paulo, fazendo uso de programa de milhagem oferecido por outra empresa, conveniada à primeira, assinale a opção correta.

A

Sendo a gratuidade, na hipótese, apenas aparente, caracteriza- se o contrato de transporte típico.

B

Por ser gratuito, o contrato descrito não se caracteriza como de transporte.

C

Configura-se o negócio descrito como contrato de transporte se entre as partes for firmado instrumento.

D

Trata-se de simples contrato de prestação de serviços, porque o transporte, no caso, é cumulativo.

E

Não existe contrato na situação descrita, mas simples ato jurídico não negocial.

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Q249722

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q249722 Direito Civil

Ao solucionar questão relacionada à origem de dívida de dois mil reais contraída por um dos cônjuges, durante o casamento, em comércio próximo à residência do casal, o juiz, diante da ausência de outros elementos de prova, tomou o débito como contraído a bem da família.

Com base nesse caso, assinale a opção correta.

A

É inadmissível utilizar presunção para resolver a questão, dada a possibilidade de prova oral.

B

Cuida-se de presunção hominis, decorrente da experiência da vida.

C

A decisão tomou a condição de casado como indício de presunção comum absoluta.

D

A condição de casados determina presunção legal relativa de comunhão da dívida.

E

Aplica-se ao caso a presunção legal absoluta de comunhão da dívida.

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Q249720

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q249720 Direito Notarial e Registral

Acerca da aquisição e registro da propriedade imobiliária, assinale a opção correta.

A

A retificação correcional é a via adequada para promover a correção necessária de vício capaz de anular o registro imobiliário e afetar terceiros.

B

Com a escritura pública de compra e venda, deixa o alienante de ser proprietário, respondendo, a partir desse momento, o adquirente.

C

A posse transferida pelo poder público na implantação de programa de habitação popular pode gerar registro, independentemente de matrícula anterior.

D

Ainda que juridicamente possível, a cessão de direitos hereditários por instrumento público não pode ser levada a registro.

E

O registro de escritura pública de compra e venda goza de presunção absoluta de veracidade e só pode ser objeto de retificação pelo juízo corregedor dos serviços registrais.

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