O art. 87, inciso IV, da Lei nº 8.666, de
1993, prevê que a inexecução do contrato
firmado com a Administração Pública pelo
contratado pode ocasionar a aplicação de
uma série de sanções, dentre as quais a
declaração de inidoneidade do contratado
para licitar ou contratar com a
Administração Pública. Isso quer dizer que,
se houver inexecução do contrato:
A possibilidade de criação, pela União,
de pessoas jurídicas de direito público e de
direito privado, com atribuições para prestar
serviços públicos, caracteriza uma das faces
mais relevantes da Administração Indireta.
Nesse tema, indique a afirmação
CORRETA:
A Primeira Seção do Superior Tribunal
de Justiça firmou orientação no sentido de
que "as contribuições especiais atípicas (de
intervenção no domínio econômico) são
constitucionalmente destinadas a
finalidades não diretamente referidas ao
sujeito passivo, o qual não necessariamente
é beneficiado com a atuação estatal e nem a
ela dá causa (referibilidade). Esse é o traço
característico que as distingue das
contribuições de interesse de categorias
profissionais e de categorias econômicas"
(EREsp 724.789/RS, Rel. Min. Eliana
Calmon, Primeira Seção, DJ 28.5.2007). À
luz dessa decisão, é CORRETO afirmar que