Questões de Concurso Para analista legislativo

O lucro da exploração autoriza que as pessoas jurídicas que explorem atividades incentivadas possam excluir alguns valores da base de cálculo do Imposto sobre a Renda.
Em relação ao lucro da exploração, avalie as afirmativas a seguir.

I. Para o cálculo do lucro da exploração a pessoa jurídica deverá considerar o lucro líquido apurado, antes de deduzida a CSLL.
II. Os benefícios previstos na apuração do lucro da exploração são aplicáveis aos empreendimentos industriais ou agrícolas aprovados e instalados, nos termos previstos pela legislação, nas áreas de atuação da SUDENE.
III. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção e redução de impostos, não podem ser excluídas do lucro líquido para fins de apuração do lucro da exploração.

Está correto o que se afirma em

O regime especial de trânsito aduaneiro permite o transporte de mercadorias de um ponto a outro do país.

Em relação às características do trânsito aduaneiro, avalie as afirmativas a seguir.

I. O trajeto das mercadorias entre o local de origem e o local de destino prescinde de controle aduaneiro, pois as mercadorias são transportadas em contêineres lacrados.

II. Existem diversas modalidades de trânsito aduaneiro, inclusive de mercadorias procedentes do exterior e a ele destinadas.

III. As obrigações tributárias das mercadorias sujeitas ao trânsito aduaneiro serão constituídas em termo de responsabilidade, com o objetivo de garantir sua eventual liquidação e cobrança.

Está correto o que se afirma em 

O MERCOSUL foi criado com o objetivo de permitir a livre circulação de bens, serviços e fatores de produção, bem como eliminar a tributação do comércio entre os seus integrantes. Embora esses objetivos ainda não tenham sido plenamente alcançados, há diversas normas relativas à tributação intrabloco.

Sobre esse assunto, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) Com a extinção do Protocolo de Brasília, o MERCOSUL rejeitou a adoção de um mecanismo próprio de solução de controvérsias, em favor do sistema adotado pela Organização Mundial do Comércio (OMC).

( ) O MERCOSUL possui Acordos de Complementação Econômica com outros países, que podem estabelecer reduções recíprocas nas alíquotas do imposto de importação, a exemplo do acordo automotivo celebrado com o México (ACE-55).

( ) A Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), que serve de referência para os países integrantes do Bloco, é idêntica ao padrão internacional previsto pelo Sistema Harmonizado.


As afirmativas são, respectivamente,

A empresa “Techies” promoveu a importação de bens provenientes do exterior, com o objetivo de testá-los para possível revenda futura no mercado brasileiro.

Considerando essa situação hipotética, analise as assertivas a seguir no que se refere ao cálculo do imposto de importação.

I. Tendo em vista que as mercadorias foram acondicionadas num contêiner e despachadas para consumo no Brasil, considera-se ocorrido o fato gerador na data do desembaraço aduaneiro.
II. Caso os produtos tenham ingressado no Brasil no regime de admissão temporária, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro da respectiva declaração.
III. Na hipótese de os bens terem ingressado no Brasil no regime de remessa postal internacional, considera-se ocorrido o fato gerador na data do lançamento.

Está correto o que se afirma em 

O Brasil foi pioneiro no registro e controle informatizados das operações de comércio exterior, cujo principal instrumento é o Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX).

Acerca do SISCOMEX, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) A utilização do SISCOMEX depende, entre outros requisitos, do pagamento de uma taxa para a Receita Federal do Brasil, que incide com valor específico, calculado de acordo com o número de declarações de importação e respectivas adições.

( ) O SISCOMEX possui vários módulos, cada qual destinado a uma atividade específica, de que são exemplos as operações de importação, exportação ou trânsito aduaneiro.

( ) Com o objetivo de facilitar o comércio exterior brasileiro, a legislação não prevê habilitação prévia para acesso ao SISCOMEX.


As afirmativas são, respectivamente,