Questões de Concurso Para analista legislativo
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Ao solicitar que sua assessoria analisasse alguns aspectos formais e procedimentais a serem observados, João foi corretamente informado de que, conforme o Regimento Interno da Casa Legislativa, a referida proposição
A proposta foi aprovada em dois turnos de votação, pelo voto de quatro quintos dos respectivos membros. Por fim, foi promulgada pelo Governador do Estado.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a narrativa acima
Ao final da análise, concluiu-se corretamente que
Diante dessa situação hipotética, à luz do mencionado Diploma Legal, é correto afirmar que