Questões de Concurso para Analista Legislativo

Q1886646

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q1886646 Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, acerca das comissões, assinale a opção correta.

A

As comissões permanentes são aquelas que subsistem até o final da sessão legislativa.

B

Serão independentes e subsequentes os prazos destinados às comissões para emissão de pareceres, ainda que a proposição tramite sob regime de urgência.

C

Compete às comissões permanentes a convocação de secretários de estado e a solicitação de depoimento de qualquer autoridade ou cidadão.

D

Permanece inalterada a composição das comissões permanentes por toda a legislatura, ainda que haja alteração na representação proporcional de partidos ou blocos parlamentares.

E

Não instalada no prazo regimental, será considerada extinta a comissão especial, não cabendo possibilidade de prorrogação de prazo.

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Q1886645

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q1886645 Regimento Interno

Com base no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, assinale a opção correspondente à modalidade de sessão destinada à eleição da mesa diretora.

A

sessão preparatória

B

sessão extraordinária

C

sessão ordinária

D

sessão solene

E

sessão especial

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Q1886644

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q1886644 Direito Constitucional

Assinale a opção que representa parlamentar cuja inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato possua abrangência restrita a seu respectivo município.

A

deputado estadual

B

deputado distrital

C

senador

D

vereador

E

deputado federal

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Q1886643

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q1886643 Direito Constitucional

Considere que um projeto de lei de iniciativa parlamentar, que altere a remuneração de servidores do Poder Executivo estadual, tenha sido aprovado pela assembleia legislativa e encaminhado à sanção do governador do estado. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

O processo legislativo é irregular, pois a matéria se encontra inserida no rol de competências privativas do Poder Executivo estadual.

B

Eventual motivação de veto ficaria restrita ao interesse público, haja vista a ausência de irregularidades no curso do processo legislativo.

C

Em virtude de, no âmbito estadual, ser ampla a competência para tratar do regime jurídico dos servidores públicos, o procedimento legislativo é regular.

D

O princípio da simetria não abrange a regra de iniciativa privativa para tratar do regime jurídico dos servidores públicos.

E

A sanção pelo governador retira quaisquer vícios verificados no processo legislativo de aprovação do projeto.

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Q1886641

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q1886641 Direito Constitucional

Com base na CF, em relação a veto, sanção e promulgação de matérias legislativas, assinale a opção correta.

A

A possibilidade de veto parcial pelo presidente da República abrange texto parcial de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.

B

Será considerado mantido o veto caso não seja apreciado pelo Congresso Nacional no prazo de trinta dias.

C

As leis podem ser vetadas no prazo de até quinze dias após a sua entrada em vigor.

D

Será considerada automaticamente promulgada lei que, decorrido o prazo constitucional, não tenha sido promulgada pelo presidente da República.

E

Compete às mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal a promulgação das emendas à CF.

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Q1886640

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q1886640 Direito Constitucional

Assinale a opção correspondente a poder conferido pela CF a comissões parlamentares de inquérito.

A

decretação de prisão em flagrante e prisão preventiva

B

realização de interceptação telefônica

C

expedição de mandado de busca e apreensão domiciliar

D

quebra de sigilo bancário

E

decretação de indisponibilidade de bens

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Q1886638

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q1886638 Direito Constitucional

Assinale a opção correspondente a instrumento normativo que regule outro dispositivo contido no texto constitucional, exigindo quórum de maioria absoluta para a sua aprovação.

A

medida provisória

B

emenda constitucional

C

lei complementar

D

lei ordinária

E

lei delegada

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Q1886637

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q1886637 Direito Constitucional

Determinado projeto de lei, em âmbito federal, foi regularmente aprovado pelas comissões pertinentes na casa iniciadora, tendo sido dispensada a análise do projeto pelo plenário da respectiva casa legislativa.
Nesse caso hipotético, acerca da tramitação em tela, assinale a opção correta.

A

A referida tramitação é vedada, haja vista a exigência de que todas as matérias sejam deliberadas pelos plenários das casas legislativas.

B

A referida tramitação é permitida apenas para a casa em que se iniciar a deliberação, sendo vedada para a casa revisora.

C

Em virtude da excepcionalidade da referida tramitação, a CF prevê taxativamente as hipóteses em que esta poderá ser adotada.

D

Adotado o referido trâmite legislativo, é incabível recurso para que o projeto também seja apreciado pelo plenário.

E

É permitida, em determinadas hipóteses, a dispensa da deliberação pelo plenário das casas legislativas.

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Q1886636

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q1886636 Administração Geral

No que concerne ao relacionamento do regime orçamentário com o regime contábil, com o objetivo de evidenciar o impacto no patrimônio, o registro da variação patrimonial aumentativa deve ocorrer

A

antes da execução orçamentária.

B

quando não houver execução orçamentária.

C

concomitantemente à execução orçamentária.

D

depois da execução orçamentária.

E

independentemente da execução orçamentária.

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Q1886635

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q1886635 Auditoria

Relativamente à elaboração de demonstrações contábeis de entidades do setor público, a omissão ou distorção de uma informação é considerada material quando

A

os itens a serem divulgados representarem mais de 10% do grupo de elementos que compõem essas demonstrações.

B

corresponder a entradas ou saídas de caixa.

C

puder influenciar, individual ou coletivamente, as decisões econômicas que os usuários tomam com base nessas demonstrações.

D

a responsabilidade por essa informação puder ser atribuída a determinado agente público ou político.

E

promover alterações nos elementos patrimoniais, afetando seu resultado para mais ou para menos.

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Q1886634

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q1886634 Administração Geral

Alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, serão evidenciadas

A

no balanço orçamentário.

B

no balanço financeiro.

C

no balanço patrimonial.

D

na demonstração dos fluxos de caixa.

E

na demonstração das variações patrimoniais.

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Q1886632

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q1886632 Contabilidade Pública

O plano de contas aplicado ao setor público (PCASP), editado pela Secretaria do Tesouro Nacional, é de utilização

A

facultativa para órgãos e entidades da administração direta e indireta do governo federal e obrigatória para órgãos e entidades da administração direta e indireta dos entes subnacionais.

B

obrigatória para órgãos e entidades da administração direta e facultativa para órgãos e entidades da administração indireta dos entes da Federação.

C

facultativa para órgãos e entidades da administração direta e obrigatória para órgãos e entidades da administração indireta dos entes da Federação.

D

obrigatória tanto para órgãos e entidades da administração direta como para órgãos e entidades da administração indireta dos entes da Federação.

E

obrigatória para órgãos e entidades da administração direta e indireta do governo federal e facultativa para órgãos e entidades da administração direta e indireta dos entes subnacionais.

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Q1886631

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q1886631 Administração Financeira e Orçamentária

No caso de despesas com exercícios anteriores, o reconhecimento da obrigação de pagamento pela autoridade competente deverá ocorrer

A

em procedimento administrativo específico.

B

no momento do encerramento do exercício financeiro, quando as demais despesas do exercício tiverem sido pagas.

C

quando houver disponibilidade de caixa.

D

na abertura do exercício financeiro, quando os pagamentos pendentes forem levantados.

E

automaticamente, considerando que essas despesas já cumpriram o rito da execução orçamentária.

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Q1886630

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q1886630 Contabilidade Pública

Para a prevenção de riscos e desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, a inscrição de restos a pagar deve observar

A

o consumo do bem ou serviço prestado.

B

a solicitação formal do fornecedor que entregou o bem ou serviço.

C

a existência de dotação orçamentária específica.

D

as disponibilidades financeiras e condições da legislação pertinente.

E

a transferência de saldos no processo de encerramento do exercício.

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Q1886629

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q1886629 Administração Financeira e Orçamentária

Para evitar que a execução da despesa orçamentária ultrapasse a arrecadação efetiva, o registro da receita orçamentária deve ocorrer no momento

A

da previsão.

B

da prestação de contas.

C

do lançamento.

D

da arrecadação.

E

do recolhimento.

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Q1886618

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa | Direito Constitucional INSS |

Q1886618 Direito Constitucional

A suspensão de direitos políticos se dará no caso de

A

improbidade praticada por qualquer agente público.

B

incapacidade civil.

C

cancelamento da naturalização.

D

condenação criminal.

E

perda da função pública por ato de improbidade.

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Q1886617

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q1886617 Direito Constitucional

É competente, originariamente, para julgamento de mandado de segurança contra ato de cassação de aposentadoria praticado pelo Tribunal de Contas da União

A

a Vara da Justiça Federal do Ceará.

B

o Juizado Especial Federal.

C

o Superior Tribunal de Justiça.

D

o Tribunal Regional Federal.

E

o Supremo Tribunal Federal.

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Q1886616

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q1886616 Direito Constitucional

Durante a execução de convênio celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Educação, e o estado do Ceará, para um projeto de acesso a escolas públicas, o responsável pelo controle interno verificou a existência de irregularidade na aplicação dos recursos da União. Nesse caso, de acordo com a CF, o responsável pelo controle interno, sob pena de responsabilidade solidária, deverá dar ciência ao

A

Ministério Público Federal.

B

Congresso Nacional.

C

Ministério da Educação.

D

Tribunal de Contas da União.

E

Tribunal de Contas do Estado do Ceará.

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Q1886615

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q1886615 Direito Constitucional

De acordo com a CF, são crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentem contra

I o exercício dos direitos sociais.

II o cumprimento das decisões judiciais.

III o livre exercício dos poderes constitucionais dos estados.

IV o poder de polícia judiciária.

V a organização e o funcionamento da administração federal.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

III e V.

C

I, II e III.

D

III, IV e V.

E

I, III e IV.

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Q1886614

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q1886614 Direito Constitucional

É competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios

A

executar planos regionais de ordenação do território.

B

fomentar a produção agropecuária.

C

explorar os serviços de telecomunicações.

D

fiscalizar o comércio de material bélico.

E

promover a defesa contra as calamidades públicas.

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