Questões de Concurso Para especialista em recursos minerais - desenvolvimento e economia mineral
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Todos os bens particulares poderão ser objeto de desapropriação pelos entes da Federação, mediante declaração de utilidade pública.
Quando identificado iminente perigo público, o Estado poderá usar propriedade particular imediatamente, ainda que haja oposição do dono.
Se tributo for criado após a assinatura do contrato administrativo e isso tiver repercussão no valor da execução do objeto, o contratado terá direito à alteração unilateral do contrato.
O ato administrativo que estipula obrigações, em decorrência da imperatividade de que é dotado, impõe-se a terceiros, ainda que estes não concordem.
Embora não decorra de lei específica, o poder de polícia é direito precípuo da administração pública, em razão do interesse público.