Questões de Concurso Para técnico superior de procuradoria

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A inexecução total ou parcial de contrato dá à Administração Pública a prerrogativa de aplicar sanções de natureza administrativa. Quanto a tais sanções é correto afirmar que

Em licitação sob a modalidade concorrência, a Administração tomou conhecimento de que um dos licitantes teve sua falência decretada, em momento posterior à sua habilitação. Diante de tal fato, a empresa foi notificada a prestar esclarecimentos e confirmou a decretação da falência, reconhecendo estar impossibilitada de prestar o serviço objeto da licitação, se vencedora. Já ocorreu a abertura dos envelopes dos concorrentes habilitados, mas não houve homologação nem adjudicação do respectivo objeto. Nesta situação,

A respeito da invalidação e da convalidação do ato administrativo, é correto afirmar que

A criação de entidades da Administração indireta e a transferência, a estas, de atividades e competências originalmente atribuídas a órgãos da administração direta são decorrência de políticas administrativas tendentes à