Questões de Concurso Para analista ministerial - tecnologia da informação
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Julgue o item subsequente, relativo a controle da administração pública, regime jurídico administrativo, processo administrativo federal e improbidade administrativa.
Conforme o regime jurídico administrativo, apesar de
assegurada a supremacia do interesse público sobre o privado,
à administração pública é vedado ter privilégios não
concedidos a particulares.
Julgue o item subsequente, relativo a controle da administração pública, regime jurídico administrativo, processo administrativo federal e improbidade administrativa.
Embora a competência conferida aos agentes públicos seja
irrenunciável, há situações específicas em que, conforme
a conveniência, a lei permite que ocorra a delegação
ou a avocação.
A autotutela assegura que a administração pública reveja seus atos quando ela os entender como ilegais, inoportunos ou inconvenientes.
Julgue o item seguinte, acerca de poderes administrativos, licitação, contratos administrativos e responsabilidade civil do Estado.
No contexto da responsabilidade civil do Estado, a culpa
da vítima será considerada como critério para excluir
ou para atenuar a responsabilização do ente público.
Julgue o item seguinte, acerca de poderes administrativos, licitação, contratos administrativos e responsabilidade civil do Estado.
Nos contratos administrativos, é permitido que a administração
pública efetue acréscimo superior ao que a lei obriga o
contratado a aceitar, desde que se faça devidamente o reajuste
do preço do contrato.