Questões de Concurso Para especialista em regulação de aviação civil - área 3
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Embora a taxa de embarque esteja irregular no caso, João não tem obrigação de denunciá-la, uma vez que cabe às autoridades competentes fiscalizar o cumprimento das regras pelos aeroportos privatizados.
No que se refere à delegação de serviços públicos por meio de concessão, permissão e autorização, julgue o item seguinte.
A concessão de um serviço público ocorre por meio de um
contrato firmado mediante licitação por concorrência ou
diálogo competitivo.
No que se refere à delegação de serviços públicos por meio de concessão, permissão e autorização, julgue o item seguinte.
Ao contrário das autorizações, as permissões e as concessões
de serviços públicos podem ser renovadas, nos termos da lei.
Acerca da regulação estatal de serviços públicos, julgue o item subsequente.
A regulação de serviços públicos pode tratar, além das
tarifas, da qualidade do serviço prestado e da dimensão do
mercado atendido.
Acerca da regulação estatal de serviços públicos, julgue o item subsequente.
A atuação das agências reguladoras de serviços públicos se
restringe às empresas privatizadas, uma vez que as empresas
estatais já têm agentes estatais em suas equipes.