Questões de Concurso Para especialista em regulação de aviação civil - área 5

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Q279485
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Isonomia , Princípio da Progressividade ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANAC Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 5 |
Q279485 Direito Tributário
Com relação ao direito tributário, sistema tributário nacional,tributos e competência tributária, julgue o  item  a seguir.
O princípio da isonomia tributária e o princípio da progressividade são exemplos de limitações ao poder de tributar.

Alternativas
Q279484
Direito Tributário Competência Tributária , Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANAC Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 5 |
Q279484 Direito Tributário
Com relação ao direito tributário, sistema tributário nacional,tributos e competência tributária, julgue o  item  a seguir.
De acordo com o princípio da irrenunciabilidade, é correto afirmar que, se um ente político não instituir desde logo o seu tributo, nada o impede de fazê-lo no momento em que julgar oportuno.

Alternativas
Q279483
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Contribuição de Melhoria ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANAC Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 5 |
Q279483 Direito Tributário
Com relação ao direito tributário, sistema tributário nacional,tributos e competência tributária, julgue o  item  a seguir.
A valorização do imóvel é requisito para a cobrança da contribuição de melhoria.

Alternativas
Q279482
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades , Imunidade Recíproca ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANAC Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 5 |
Q279482 Direito Tributário
Com relação ao direito tributário, sistema tributário nacional,tributos e competência tributária, julgue o  item  a seguir.
De acordo com a CF, é vedada a imunidade tributária recíproca ou intergovernamental.

Alternativas
Q279481
Direito do Consumidor Princípios Gerais do Direito do Consumidor ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANAC Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 5 |
Q279481 Direito do Consumidor

Com base no disposto no CDC, julgue o  item  que se segue.


O princípio da vulnerabilidade, que, de acordo com a doutrina, se subdivide em dois aspectos, um de ordem técnica e outro de ordem jurídica, está expresso no CDC.

Alternativas
Respostas
76: C
77: E
78: C
79: E
80: E
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