Questões de Concurso Para especialista em regulação de aviação civil - área 5
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O princípio da isonomia tributária e o princípio da progressividade são exemplos de limitações ao poder de tributar.
De acordo com o princípio da irrenunciabilidade, é correto afirmar que, se um ente político não instituir desde logo o seu tributo, nada o impede de fazê-lo no momento em que julgar oportuno.
A valorização do imóvel é requisito para a cobrança da contribuição de melhoria.
De acordo com a CF, é vedada a imunidade tributária recíproca ou intergovernamental.
Com base no disposto no CDC, julgue o item que se segue.
O princípio da vulnerabilidade, que, de acordo com a doutrina, se subdivide em dois aspectos, um de ordem técnica e outro de ordem jurídica, está expresso no CDC.