Questões de Concurso Para especialista em regulação de aviação civil - área 5
Foram encontradas 193 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Em casos previstos na citada lei, o ato de delegação de competência é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
Ao Congresso Nacional é vedado controlar os atos dos entes que compõem a administração indireta.
É de competência privativa da Câmara dos Deputados a autorização para instauração de processo contra o presidente da República.
De acordo com a CF, compete ao Ministério Público exercer o controle externo da atividade policial.
O Ministério Público da União abrange o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e territórios.