Questões de Concurso Para técnico em regulação de aviação civil - área 2

Foram encontradas 133 questões

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Q279800 Direito Constitucional
À luz da CF, julgue os próximos itens, relativos à organização dos poderes da União.
O Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do Supremo Tribunal Federal, pode aprovar súmulas com efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública.
Alternativas
Q279799 Direito Constitucional
Com base no que dispõe a CF acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro e da administração pública, julgue os itens que se seguem.
A CF admite que a administração contrate servidor público, por tempo determinado, para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público.
Alternativas
Q279798 Direito Constitucional
Com base no que dispõe a CF acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro e da administração pública, julgue os itens que se seguem.
As terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras pertencem à União.
Alternativas
Q279797 Direito Constitucional
Com base no que dispõe a CF acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro e da administração pública, julgue os itens que se seguem.
Coaduna-se com a CF e atende o princípio da publicidade a campanha de natureza educativa veiculada por órgão público, ainda que dela constem nomes ou símbolos que caracterizem promoção pessoal de autoridades.
Alternativas
Q279796 Direito Constitucional
Acerca da classificação das Constituições, julgue os itens a seguir.
A Constituição rígida, diferentemente da imutável, que não está sujeita a alterações, pode ser alterada pelo processo legislativo ordinário.
Alternativas
Respostas
106: E
107: C
108: C
109: E
110: E