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Q2213159

Direito Penal Noções Fundamentais ,

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Direito |

Q2213159 Direito Penal

Quando um crime menos grave integra o tipo penal de um crime mais grave, pune-se apenas o crime mais grave.
Essa solução é consequência da adoção do seguinte princípio:

Alternativas

subsidiariedade.

excepcionalidade.

ultra-atividade.

temporalidade.

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Q2213158

Direito Penal Noções Fundamentais ,

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Direito |

Q2213158 Direito Penal

Sobre o princípio da legalidade, marque a alternativa INCORRETA.

Alternativas

Limita o poder punitivo do Estado.

Exige que a lei descreva a conduta típica de forma clara.

Exige que a pena seja cominada antes da ocorrência do fato.

Impede a incidência de responsabilidade fundada na simples ocorrência do resultado.

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Q2213157

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Recursos , Embargos de Divergência ,

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Direito |

Q2213157 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

São cabíveis embargos de divergência para impugnar:

Alternativas

decisão da turma do Superior Tribunal de Justiça que divergir do julgamento de outra turma do Supremo Tribunal Federal.

acórdão que, em recurso extraordinário, divergir do julgamento da outra turma ou do plenário do Supremo Tribunal Federal.

acórdão não unânime que houver julgado procedente ação rescisória, caso em que, se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência.

decisão monocrática do Ministro Relator que divergir da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

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Q2213156

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Sentença , Ações Autônomas de Impugnação , Ação Rescisória ,

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Direito |

Q2213156 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Analise as seguintes afirmativas e assinale a INCORRETA.

Alternativas

Toda sentença proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público sujeita-se ao reexame necessário.

O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.

As ações que visam ao ressarcimento do erário são imprescritíveis.

Nas obrigações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figura como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

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Q2213155

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Competência no Processo Civil ,

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Direito |

Q2213155 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

Compete ao Juiz Estadual, nas comarcas que não sejam sede de vara da Justiça Federal, processar e julgar ação civil pública, ainda que a União figure no processo.

Somente o foro do Distrito Federal é competente para processar e julgar ação civil pública cujos danos sejam de âmbito nacional.

O juízo de primeira instância é incompetente para processar e julgar ação civil de improbidade administrativa ajuizada contra agente político que tem prerrogativa de foro.

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho.

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12: D

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