Questões de Concurso Para diretor adjunto de unidade escolar

Conforme Art. 3° da Lei nº 2.479, de 17 de outubro de 2003, somente serão autorizadas as despesas necessárias à garantia do funcionamento e à melhoria física e pedagógica das unidades educacionais públicas municipais, de acordo com o plano de aplicação de recursos.

São exemplos de despesas autorizadas, exceto:

Sobre a Lei n° 2.479, de 17 de outubro de 2003, analise as afirmativas a seguir e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Está autorizada a utilização de recursos para pagamento de cheques, extratos bancários e tarifas bancárias em geral, inclusive para manutenção da conta e por devolução de cheque.

( ) O parecer do conselho fiscal da unidade Executora, atestando a regularidade dos documentos de despesa e das contas, é um dos documentos a serem entregues na prestação de contas.

( ) O parecer do conselho da unidade educacional não é um dos documentos a serem entregues na prestação de contas.

( ) A prestação de contas, acompanhada de toda a documentação, deverá ser encaminhada trimestralmente para a Câmara Municipal de Timóteo.

Assinale a sequência correta.

Para os efeitos da Lei nº 2.479, de 17 de outubro de 2003, denomina-se unidade executora a entidade de direito privado, organizada no âmbito da unidade municipal educacional de Ensino Fundamental Regular e Supletivo e de Educação Infantil, aquela

Sobre a definição do valor dos recursos a serem repassados às Unidades Executoras, previstos no Art. 2º da Lei nº 2.479 de 17 de outubro de 2003, pode-se afirmar:

Sobre as competências da direção da unidade educacional, na forma do decreto regulamentador, considere os itens a seguir.

I. Submeter o plano de aplicação dos recursos financeiros à apreciação prévia da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.

II. Montar Plano de Aplicação de Recursos após realização de investimentos.

III. Fazer cumprir o plano de aplicações e recursos.

IV. Submeter a prestação de contas à apreciação da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.

Com base na Lei nº 2.479, de 17 de outubro de 2003, estão corretos os itens