Questões de Concurso para Técnico do Ministério Público – Área Administrativa

Q43532

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa |

Q43532 Direito Administrativo

O servidor público titular de cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade após

A

decorridos 3 (três) anos de exercício do cargo, independentemente de qualquer outra formalidade, ou após aprovação em avaliação especial de desempenho, se dispensado do estágio probatório.

B

sua regular aprovação em concurso público.

C

decorridos 3 (três) anos de exercício do cargo, independentemente de qualquer outra formalidade.

D

decorridos 3 (três) anos de exercício do cargo, se aprovado em avaliação especial de desempenho.

E

aprovação em avaliação especial de desempenho e regular exercício do estágio probatório, a qualquer tempo.

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Q43531

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa |

Q43531 Direito Administrativo

A remuneração por meio de subsídio em parcela única é obrigatória para

A

os Ministros dos Tribunais Superiores, os Desembargadores do Tribunal de Justiça e os juízes equivalentes em nível Municipal.

B

o chefe do Poder Executivo e respectivos auxiliares, bem como os dirigentes superiores das entidades da administração indireta.

C

os detentores de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais.

D

o membro de Poder, os detentores de mandato eletivo e os ocupantes de cargo de chefia ou comissão.

E

o Presidente da República, os Governadores de Estado e os Prefeitos Municipais, apenas.

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Q43530

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa |

Q43530 Direito Administrativo

Considere as entidades abaixo relacionadas:

I. Sociedade de economia mista sob controle do Estado de Sergipe.

II. Fundação pública instituída pelo Estado de Sergipe.

III. Associação pública mantida entre a União e o Estado de Sergipe.

São integrantes da administração indireta do Estado de Sergipe as entidades citadas nos itens

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q43529

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa |

Q43529 Direito Constitucional

O servidor público do Estado de Sergipe que for eleito para mandato eletivo será afastado de seu cargo,

A

salvo se investido de mandato em cargo de Prefeito e houver compatibilidade de horário.

B

em qualquer hipótese.

C

salvo se detentor de cargo efetivo.

D

salvo se investido de mandato em cargo eletivo federal ou estadual.

E

salvo se investido de mandato em cargo de Vice- Prefeito e houver compatibilidade de horário.

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Q43527

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa |

Q43527 Direito Constitucional

Sobre a súmula vinculante, é correto afirmar que

A

não abrangerá matéria constitucional, a qual está subordinada à contínua interpretação do Supremo Tribunal Federal.

B

terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, a partir de sua publicação na imprensa oficial.

C

poderá ser elaborada pelos Tribunais Superiores para uniformizar sua jurisprudência, a fim de evitar grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.

D

poderá ser cancelada pelos Tribunais Superiores, mediante solicitação do Advogado-Geral da União.

E

não poderá ser aprovada de ofício pelo Supremo Tribunal Federal, em decorrência do princípio da inércia do Poder Judiciário.

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Q43526

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa |

Q43526 Direito Constitucional

Sobre a estrutura do Poder Legislativo, na esfera federal, estabelece a Constituição que

A

o Senado Federal compõe-se de representantes do povo, eleitos segundo o princípio majoritário.

B

a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário.

C

o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional.

D

a renovação da composição do Senado Federal ocorre a cada quatro anos, alternadamente, por um terço e dois terços dos membros da Casa.

E

cada Senador será eleito com um suplente, para um mandato de quatro anos.

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Q43525

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa |

Q43525 Direito Constitucional

Caso o Presidente da República seja acusado por crime de responsabilidade,

A

ficará suspenso de seu cargo e será submetido a julgamento perante o Congresso Nacional.

B

será processado perante o Supremo Tribunal Federal.

C

não poderá ser julgado na vigência de seu mandato.

D

será submetido a julgamento perante o Senado Federal.

E

perderá imediatamente o cargo e será julgado pelo Conselho de Defesa Nacional.

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Q43524

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa |

Q43524 Direito Constitucional

Em caso de impedimento do Presidente e Vice-Presidente da República, ou vacância dos respectivos cargos, será primeiramente chamado ao exercício da Presidência o

A

Procurador-Geral da República.

B

Presidente do Senado Federal.

C

Presidente do Supremo Tribunal Federal.

D

Ministro da Casa Civil.

E

Presidente da Câmara dos Deputados.

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Q43523

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa |

Q43523 Direito Constitucional

Pode ser apontada como uma inovação trazida pela Emenda Constitucional no 45, de 8 de dezembro de 2004

A

o reconhecimento do interrogatório por videoconferência para fins de investigação criminal.

B

a extinção dos Tribunais de Justiça Estaduais, onde houvesse.

C

a ampla reforma das competências do Tribunal de Contas da União.

D

a possibilidade de se conferir nível de norma constitucional aos acordos comerciais, tratados e convenções internacionais assinados pelo Brasil.

E

a criação do Conselho Nacional de Justiça.

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Q43522

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa |

Q43522 Direito Administrativo

É permitida a acumulação remunerada de cargos públicos quando houver compatibilidade de horários no caso de

A

dois cargos técnicos ou científicos.

B

dois cargos de professor com outro, técnico ou científico.

C

três cargos de professor.

D

dois cargos técnicos com um cargo de professor.

E

dois cargos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas.

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Q43521

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa |

Q43521 Direito Administrativo

Em relação aos cargos, empregos e funções públicas, estabelece a Constituição que

A

o servidor público civil não tem direito à livre associação sindical.

B

são acessíveis aos estrangeiros na forma da lei.

C

a investidura em emprego público não depende de aprovação prévia em concurso público.

D

o prazo de validade dos concursos públicos é de dois anos, vedada, em qualquer hipótese, sua prorrogação.

E

a remuneração dos servidores públicos federais é fixada ou alterada por Decreto do Presidente da República.

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Q43520

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa |

Q43520 Direito Administrativo

A Constituição determina expressamente que são princípios da Administração Pública:

A

publicidade, moralidade e eficiência.

B

impessoalidade, moralidade e imperatividade.

C

hierarquia, moralidade e legalidade.

D

legalidade, impessoalidade e auto-executoriedade.

E

impessoalidade, presunção de legitimidade e hierarquia.

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Q43519

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa |

Q43519 Direito Administrativo

O servidor público estável perderá o cargo

A

por doença incapacitante ou de grave risco de contágio infeccioso.

B

em virtude de sentença judicial, mesmo que pendente de recurso.

C

mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

D

mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho e comportamento, na forma de lei ordinária.

E

por incompatibilidade ideológica com o chefe da repartição.

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Q43518

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa |

Q43518 Direito Constitucional

São unidades federadas autônomas, conforme a organização político-administrativa do Brasil,

A

Estados-Membros e Regiões Metropolitanas.

B

União e Territórios.

C

Estados-Membros e Municípios.

D

União e Regiões Metropolitanas.

E

Territórios e Distrito Federal.

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Q43517

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa |

Q43517 Direito Constitucional

Em relação aos direitos políticos, estabelece a Constituição que

A

o Vice-Governador que tenha assumido o cargo de Governador por falecimento do titular não poderá concorrer à reeleição, mesmo que para um único período subsequente.

B

os analfabetos, embora sejam inelegíveis, podem votar.

C

é permitida a cassação de direitos políticos, no caso de improbidade administrativa.

D

o Presidente da República, para concorrer a outros cargos, não precisa renunciar a seu mandato até seis meses antes do pleito.

E

o militar alistável é elegível e, se contar com mais de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade.

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Q43516

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa |

Q43516 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal brasileira de 1988, o brasileiro nato

A

poderá ter mais direitos do que o brasileiro naturalizado, caso a Constituição estabeleça a distinção.

B

é protegido sem restrições e, portanto, não poderá perder a nacionalidade em nenhuma hipótese.

C

poderá adquirir outra nacionalidade, desde que abdique da condição de brasileiro nato.

D

não poderá ser extraditado, salvo comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

E

poderá ter cancelada sua condição de brasileiro nato, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

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Q43515

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa |

Q43515 Direito Constitucional

São privativos de brasileiro nato os cargos de

A

Oficial das Forças Armadas e Ministro das Relações Exteriores.

B

Presidente da República e Ministro de Estado da Defesa.

C

Vice- Presidente da República e Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

D

membro da carreira diplomática e Senador.

E

Ministro do Supremo Tribunal Federal e Deputado Federal.

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Q43514

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa |

Q43514 Direito Constitucional

Determina a Constituição que o Distrito Federal

A

é governado por um interventor, nomeado pelo Presidente da República, pelo fato de ser a sede da capital federal.

B

é regido por uma Constituição Distrital.

C

possui Poder Legislativo próprio denominado Assembléia Legislativa Distrital.

D

não pode ser dividido em Municípios.

E

possui competências legislativas reservadas à União e aos Estados-Membros.

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Q43513

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa |

Q43513 Direito Constitucional

A pena de morte, conforme estabelece a Constituição Federal brasileira,

A

não poderá ser aplicada ao brasileiro nato ou naturalizado.

B

poderá ser substituída por prisão perpétua.

C

é proibida, sem qualquer exceção, por violar o direito fundamental à vida.

D

poderá ser aplicada em caso de guerra declarada.

E

poderá ser aplicada em caso de prática de crimes hediondos e de terrorismo.

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Q43512

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa |

Q43512 Legislação do Ministério Público

Sobre a promoção e remoção de membros do Ministério Público do Estado de Sergipe, por antiguidade ou merecimento, estabelece a Lei Orgânica respectiva que

A

a remoção e a promoção voluntárias dependem de prévia manifestação escrita do Procurador-Geral de Justiça.

B

a promoção deve ser feita, alternadamente, por antiguidade e merecimento, sempre para o cargo de igual entrância.

C

a lista de merecimento deve resultar dos cinco nomes mais votados, desde que obtida maioria dos votos, procedendo-se, para alcançá-la, a tantas votações quantas necessárias.

D

na apuração da antiguidade, o Conselho Superior somente pode recusar o membro do Ministério Público mais antigo pelo voto fundamentado da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.

E

para a aferição do merecimento, o Conselho Superior do Ministério Público, mediante critérios objetivos, levará em consideração o desempenho, a produtividade e presteza no exercício da atividade ministerial e a frequência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento.

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