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Q1662951

Direito Constitucional Poder Legislativo , Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) ,

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662951 Direito Constitucional

Com relação às Comissões Parlamentares de Inquérito e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

A locução prazo certo, prevista no §3º do artigo 58 da Constituição, impede prorrogações sucessivas da Comissão Parlamentar de Inquérito dentro da mesma legislatura.

A quebra do sigilo fiscal, bancário e telefônico de qualquer pessoa sujeita à investigação legislativa pode ser legitimamente decretada pela Comissão Parlamentar de Inquérito, desde que esse órgão estatal o faça mediante deliberação adequadamente fundamentada e na qual indique a necessidade objetiva da adoção dessa medida extraordinária.

As Comissões Parlamentares de Inquérito possuem, genericamente, o poder de determinar às autoridades policiais e administrativas a realização de buscas e apreensão de documentos necessários às investigações.

As Comissões Parlamentares de Inquérito não possuem competência constitucional para a decretação de prisões temporárias, preventivas ou quaisquer outras hipóteses, salvo as prisões em flagrante delito.

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Q1662950

Direito Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas , Forças Armadas e Segurança Pública ,

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662950 Direito Constitucional

Quanto à segurança pública é correto afirmar que:

Alternativas

A polícia Federal instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira destina-se a exercer as funções de polícia marítima, rodoviária e de fronteiras.

Lei complementar disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

Às polícias militares cabem a polícia judiciária e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

A Polícia Federal destina-se a prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência.

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Q1662949

Direito Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas , Forças Armadas e Segurança Pública ,

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662949 Direito Constitucional

Quanto às Forças Armadas, assinal e a alternativa incorreta:

Alternativas

O militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será transferido para a reserva, nos termos da lei.

O militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade.

O oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra.

A lei complementar disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra.

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Q1662948

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662948 Direito Constitucional

Em matéria de Sistema Tributário Nacional, escolha a alternativa correta, segundo a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

Alternativas

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

É permitida à União instituir isenção de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Emenda constitucional pode excepcionar o princípio da anterioridade para promover a imediata vigência do aumento das alíquotas de imposto.

Cabe à Lei Complementar estadual estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre adequado tratamento tributário ou ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

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Q1662947

Direito Constitucional Princípios de Interpretação Constitucional , Teoria da Constituição ,

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662947 Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta, dentre as assertivas abaixo, relacionadas à hermenêutica constitucional e à recepção e à adaptação formal do direito anterior e do direito superveniente à Constituição:

Alternativas

Para Konrad Hesse, a interpretação tem significado decisivo para a consolidação e preservação da força normativa da Constituição.

Quando se fala que as normas constitucionais são partes de um sistema harmônico, nos referimos ao princípio da interpretação, conforme a Constituição.

A recepção é processo legislativo abreviado, necessário à manutenção da estabilidade da ordem jurídica recém instituída.

O Código Tributário Nacional (Lei nº 5172, de 25 de outubro de 1966) constitui exemplo de norma recepcionada pela Constituição de 1988 como Lei Complementar.

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Respostas

161: A

162: D

163: D

164: A

165: B

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