Questões de Concurso Para analista de planejamento - gestão financeira

O Chefe de determinada repartição pública decidiu determinar a remoção do servidor Pedro, ato de natureza discricionária, invocando, como único argumento, a baixa produtividade do referido servidor. Ato contínuo, restou demonstrado que o referido motivo era falso, já que Pedro era produtivo, tendo sido confundido com outro servidor.

À luz da narrativa acima e do entendimento majoritário sobre a natureza do ato praticado e a falsidade do motivo invocado, é correto afirmar que o ato de remoção:

A sociedade empresária Alfa celebrou contrato administrativo com o ente federativo Beta, visando ao fornecimento de certos bens de consumo durante doze meses. Ocorre que, logo após a celebração do contrato, o mesmo ente federativo realizou reforma tributária que onerou sobremaneira o cumprimento da quase totalidade dos contratos administrativos que celebrara. Em razão dessa medida, Alfa passou a ter grande prejuízo, tendo dificuldade em continuar a cumprir o contrato.

À luz da ordem jurídica vigente e considerando as hipóteses de inexecução do contrato administrativo, a reforma tributária promovida pelo ente federativo configura

Arnaldo, após intensos estudos sobre as pessoas jurídicas que integram a Administração Pública indireta, decidiu individualizar aquelas que são criadas por lei, possuem patrimônio próprio e pertencem, em sua integralidade, ao Poder Público.

À luz da ordem jurídica vigente, os entes que apresentam essas características são as

Pedro, presidente de uma autarquia estadual, ficou muito entusiasmado com um projeto de sua autoria, o qual resultou na melhoria do serviço prestado à população. Com o objetivo de divulgar sua realização, determinou que o setor de comunicação social da autarquia elaborasse um informe publicitário e o encaminhasse por via postal a milhares de pessoas, tendo ali assumido a autoria do projeto e concedido uma extensa entrevista a respeito de sua história de vida e de suas futuras pretensões políticas, informando que pretendia candidatar-se ao cargo de Deputado Federal na próxima eleição.

Maria, cidadã brasileira, inconformada com o ocorrido, procurou os serviços de um advogado. Na ocasião, solicitou fosse esclarecido se a conduta de Pedro, ao determinar a confecção e distribuição do informe publicitário nos moldes informados, estava em harmonia com os princípios da Administração Pública, bem como se estava ao seu alcance deflagrar algum mecanismo de controle dos atos administrativos praticados.

À luz da narrativa acima e da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.

Determinado ente federativo passou a figurar no polo passivo de uma ação civil de reparação de danos, sob o argumento de que Pedro, servidor público do referido ente, no exercício da função, ao conduzir o veículo de um órgão estadual, atropelara e dera causa à morte de Maria. Apesar disso, existiam provas robustas de que Pedro cumprira integralmente as normas de trânsito e o acidente decorrera do comportamento inadequado de Maria.

À luz da narrativa acima, , na seara afeta à responsabilidade civil do Estado por atos comissivos, mais especificamente em relação à possibilidade de o comportamento de Maria afastar o dever de indenizar, a teoria adotada pela Constituição da República é a

O Chefe do Poder Executivo de determinado Estado federativo informou à sua assessoria que desejava propor uma parceria às organizações da sociedade civil que atuassem com atividades esportivas para crianças portadoras de deficiência, transferindo-lhes recursos financeiros para a consecução dessa atividade, cuja finalidade é de interesse público e recíproco.

À luz da narrativa acima e da sistemática estabelecida pela Lei nº 13.019/2014, que norteará o ajuste, o instrumento a ser utilizado na celebração da parceria é o

Determinado professor defendeu a tese de que seria injurídico qualquer tratamento diferenciado em relação ao regime de contratação de bens, obras e serviços a ser seguido pelas sociedades de economia mista e empresas públicas, independentemente da atividade desempenhada. Afinal, tanto os entes que prestam serviço público como aqueles que exploram atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços de natureza privada devem submeter-se às mesmas normas que recaem sobre a Administração Pública em geral.

À luz da narrativa acima e da sistemática constitucional, a tese do professor, em relação à sistemática de contratação a ser observada por sociedades de economia mista e empresas públicas, está

O Chefe do Poder Executivo do Estado Alfa encaminhou o projeto de lei orçamentária anual à Assembleia Legislativa sob forte crítica da opinião pública, que não concordava com a drástica diminuição das dotações destinadas a certos programas sociais. Sensível a essa realidade, um grupo de parlamentares apresentou emenda ao projeto, ampliando consideravelmente as referidas dotações. Na mesma ocasião, os parlamentares informaram que os recursos necessários decorreriam

I. da anulação de pequena parte das dotações para pessoal;

II. da anulação de parte das dotações destinadas ao pagamento dos juros incidentes sobre a dívida pública; e

III. de outros programas sociais.

À luz da narrativa acima, a respeito das dotações a serem anuladas em decorrência da emenda parlamentar, é correto afirmar que, consoante à sistemática constitucional, a anulação seria possível em relação a aquela(s) referida(s) em

O Presidente da República, após a análise de sua assessoria, editou decreto extinguindo certo quantitativo de cargos públicos vagos e organizando um setor da administração pública federal. Essa última medida não acarretou aumento de despesa ou a criação ou extinção de órgãos públicos.

João, que vinha se preparando para diversos concursos públicos, sentiu-se prejudicado com o decreto e solicitou que o seu advogado procedesse à sua análise.

À luz da narrativa acima e das competências constitucionais do Presidente da República e do Poder Legislativo, assinale a afirmativa correta.

O Chefe do Poder Executivo de determinado ente federativo, ao fim do exercício financeiro, confeccionou dois arrazoados: o primeiro deles, contendo a prestação das contas anuais de governo e o segundo, das contas anuais de gestão. Ato contínuo, ele solicitou informações de sua Assessoria Jurídica a respeito do papel desempenhado pelo Tribunal de Contas e pelo Poder Legislativo na apreciação de suas contas.

A esse respeito, é correto afirmar que

Determinado Estado da Federação, com elevado potencial agrícola, editou lei contendo detalhada disciplina afeta ao Direito Agrário, que deveria viger nos limites do seu território.

A União, que até então não havia legislado sobre a matéria, editou, poucos anos depois, lei que disciplinava parte das temáticas tratadas na lei estadual.

À luz da narrativa acima e da sistemática constitucional de divisão de competências legislativas entre os entes federativos, assinale a afirmativa correta.

Pedro, servidor público, contribuiu durante todo o tempo de exercício funcional para o custeio do respectivo regime de previdência social. Ao preencher os requisitos exigidos pela ordem jurídica, requereu e teve a sua aposentadoria deferida, passando para a inatividade. Após alguns anos, veio a falecer. Maria, viúva de Pedro, ao requerer o recebimento da pensão por morte, foi informada, pelo setor competente da repartição pública, de que, um dia após o falecimento, a lei de regência fora amplamente modificada, de modo que o benefício previdenciário sofrera drástica redução.

Ao ver de Maria, esse entendimento não estaria em harmonia com a proteção constitucional dispensada aos direitos e garantias fundamentais.

O requerimento de pensão por morte, solicitado por Maria, deve ser apreciado considerando a lei vigente

Uma entidade governamental incorreu nas seguintes despesas, no exercício de 2016.

▪ Despesa com vencimentos de funcionários ativos, inativos e pensionistas: R$100.000;

▪ Despesa com contratos de terceirização de mão de obra: R$40.000;

▪ Despesa com hora extra de funcionários ativos: R$20.000;

▪ Despesa com gratificações: R$50.000.

Assinale a opção que indica o valor total classificado como Despesa com Pessoal da entidade em 2016, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O estágio de lançamento da receita é o ato da repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal, a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

Assinale a opção que indica um exemplo de lançamento direto.

Na Administração Pública, as receitas podem ser classificadas em relação a diferentes aspectos.

Nesse sentido, em relação à classificação das receitas quanto à natureza, assinale a opção correta.

Créditos adicionais são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei do orçamento.

Assinale a opção que indica uma destinação dos créditos suplementares.

As opções e decisões para elaboração do orçamento público podem ser classificadas, segundo o processo decisório, em processo descendente, processo ascendente e processo intermediário.

Assinale a opção que indica vantagens do processo ascendente.