Questões de Concurso
Para analista ambiental
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O servidor público que não obtiver habilitação durante o estágio probatório será submetido a um novo período de estágio até alcançar a devida habilitação.
O servidor público recém-empossado terá o prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data de assinatura do termo de posse no cargo público, para entrar em exercício.
Cargo público de confiança corresponde ao cargo de nomeação em comissão, estabelecido por lei, em quantidade específica, remunerado pelo Erário Municipal, de caráter temporário e sujeito a livre nomeação e exoneração.
Conforme esta Lei, a posse representa o ato que formaliza a investidura do servidor no cargo público para o qual foi nomeado.
À Câmara Municipal de Alexânia, com a sanção do Prefeito, compete legislar sobre tributos municipais, o processo de lançamento e arrecadação, além da normatização da receita não tributária.
O Poder Judiciário do município de Alexânia é exercido pela Secretaria de Justiça Municipal constituída de representantes do povo, eleitos por voto direto e secreto.
O município de Alexânia tem a responsabilidade de instituir impostos sobre templos de qualquer culto.
Ao município de Alexânia é vedado conceder isenções, anistias fiscais ou permitir a remissão da dívida sem justificado interesse público, sob pena de nulidade do ato.
Ao município de Alexânia compete, em conjunto com a União e o Estado zelar pela preservação da Constituição, das leis e das instituições democráticas, além de conservar o patrimônio público.
Exclusivamente ao município de Alexânia compete organizar os órgãos e entidades executivas de trânsito locais, estabelecendo os limites circunscricionais de suas atuações.
É competência privativa do município de Alexânia efetuar o registro, acompanhamento e fiscalização das concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.
Ao município de Alexânia compete privativamente instituir uma Guarda Municipal voltada para a proteção das instalações, bens e serviços municipais, conforme estabelecido pela legislação.
O requerente tem o direito de obter o texto integral da decisão de recusa de acesso, seja por meio de certidão ou cópia.
Compete aos órgãos do poder público garantir a gestão transparente da informação, sendo estabelecido um prazo máximo de dez dias para a entrega da informação ao interessado, contado a partir da data da requisição. Em situações de indeferimento do acesso à informação, o interessado tem o direito de interpor recurso contra a decisão no prazo de cinco dias a partir do momento em que toma conhecimento da mesma.
É vedado impor requisitos referentes aos motivos que motivam a solicitação de informações de interesse público.
Documentos que abordem condutas praticadas por agentes públicos que resultem em violação dos direitos humanos podem estar sujeitos a restrição de acesso.
Considera-se informação sigilosa aquela sujeita permanentemente à restrição de acesso público devido à sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
A categorização dos atos de improbidade que incidem sobre os princípios da administração pública é de natureza exemplificativa.
Facilitar permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de entidades da administração pública por preço inferior ao de mercado é conduta que gera enriquecimento ilícito.
A utilização, em benefício público, de bens, rendas, verbas ou valores que fazem parte do patrimônio da administração pública direta configura um ato de improbidade administrativa, caracterizando prejuízo ao erário.