Questões de Concurso Para analista ambiental

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Q2374202 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com a Lei complementar municipal nº 50/2022, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Alexânia/GO, julgue o item.

O servidor público que não obtiver habilitação durante o estágio probatório será submetido a um novo período de estágio até alcançar a devida habilitação.
Alternativas
Q2374201 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com a Lei complementar municipal nº 50/2022, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Alexânia/GO, julgue o item.

O servidor público recém-empossado terá o prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data de assinatura do termo de posse no cargo público, para entrar em exercício.
Alternativas
Q2374200 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com a Lei complementar municipal nº 50/2022, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Alexânia/GO, julgue o item.

Cargo público de confiança corresponde ao cargo de nomeação em comissão, estabelecido por lei, em quantidade específica, remunerado pelo Erário Municipal, de caráter temporário e sujeito a livre nomeação e exoneração.
Alternativas
Q2374199 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com a Lei complementar municipal nº 50/2022, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Alexânia/GO, julgue o item.


Conforme esta Lei, a posse representa o ato que formaliza a investidura do servidor no cargo público para o qual foi nomeado.
Alternativas
Q2374198 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Acerca da Lei Orgânica do município de Alexânia, julgue o item.


À Câmara Municipal de Alexânia, com a sanção do Prefeito, compete legislar sobre tributos municipais, o processo de lançamento e arrecadação, além da normatização da receita não tributária.

Alternativas
Q2374197 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Acerca da Lei Orgânica do município de Alexânia, julgue o item.


O Poder Judiciário do município de Alexânia é exercido pela Secretaria de Justiça Municipal constituída de representantes do povo, eleitos por voto direto e secreto.
Alternativas
Q2374196 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Acerca da Lei Orgânica do município de Alexânia, julgue o item.


O município de Alexânia tem a responsabilidade de instituir impostos sobre templos de qualquer culto. 


Alternativas
Q2374195 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Acerca da Lei Orgânica do município de Alexânia, julgue o item.


Ao município de Alexânia é vedado conceder isenções, anistias fiscais ou permitir a remissão da dívida sem justificado interesse público, sob pena de nulidade do ato.

Alternativas
Q2374194 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Acerca da Lei Orgânica do município de Alexânia, julgue o item.

Ao município de Alexânia compete, em conjunto com a União e o Estado zelar pela preservação da Constituição, das leis e das instituições democráticas, além de conservar o patrimônio público. 

Alternativas
Q2374193 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Acerca da Lei Orgânica do município de Alexânia, julgue o item.


Exclusivamente ao município de Alexânia compete organizar os órgãos e entidades executivas de trânsito locais, estabelecendo os limites circunscricionais de suas atuações.
Alternativas
Q2374192 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Acerca da Lei Orgânica do município de Alexânia, julgue o item.

É competência privativa do município de Alexânia efetuar o registro, acompanhamento e fiscalização das concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território. 
Alternativas
Q2374191 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Acerca da Lei Orgânica do município de Alexânia, julgue o item.


Ao município de Alexânia compete privativamente instituir uma Guarda Municipal voltada para a proteção das instalações, bens e serviços municipais, conforme estabelecido pela legislação.
Alternativas
Q2374190 Legislação Federal
Com base na Lei nº 12.527/2011 e suas alterações, julgue o item. 

O requerente tem o direito de obter o texto integral da decisão de recusa de acesso, seja por meio de certidão ou cópia.

Alternativas
Q2374189 Legislação Federal
Com base na Lei nº 12.527/2011 e suas alterações, julgue o item.

Compete aos órgãos do poder público garantir a gestão transparente da informação, sendo estabelecido um prazo máximo de dez dias para a entrega da informação ao interessado, contado a partir da data da requisição. Em situações de indeferimento do acesso à informação, o interessado tem o direito de interpor recurso contra a decisão no prazo de cinco dias a partir do momento em que toma conhecimento da mesma.
Alternativas
Q2374188 Legislação Federal
Com base na Lei nº 12.527/2011 e suas alterações, julgue o item. 


É vedado impor requisitos referentes aos motivos que motivam a solicitação de informações de interesse público.

Alternativas
Q2374187 Legislação Federal
Com base na Lei nº 12.527/2011 e suas alterações, julgue o item. 

Documentos que abordem condutas praticadas por agentes públicos que resultem em violação dos direitos humanos podem estar sujeitos a restrição de acesso.


Alternativas
Q2374186 Legislação Federal
Com base na Lei nº 12.527/2011 e suas alterações, julgue o item. 


Considera-se informação sigilosa aquela sujeita permanentemente à restrição de acesso público devido à sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado. 
Alternativas
Q2374185 Direito Administrativo
Acerca de improbidade administrativa nos termos da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

A categorização dos atos de improbidade que incidem sobre os princípios da administração pública é de natureza exemplificativa.
Alternativas
Q2374184 Direito Administrativo
Acerca de improbidade administrativa nos termos da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.


Facilitar permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de entidades da administração pública por preço inferior ao de mercado é conduta que gera enriquecimento ilícito.

Alternativas
Q2374183 Direito Administrativo
Acerca de improbidade administrativa nos termos da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.


 A utilização, em benefício público, de bens, rendas, verbas ou valores que fazem parte do patrimônio da administração pública direta configura um ato de improbidade administrativa, caracterizando prejuízo ao erário. 

Alternativas
Respostas
1001: E
1002: E
1003: C
1004: C
1005: C
1006: E
1007: E
1008: C
1009: C
1010: E
1011: E
1012: C
1013: C
1014: E
1015: C
1016: E
1017: E
1018: E
1019: E
1020: E