Com base na Lei nº 12.527/2011 e suas alterações, julgue o i...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2023
Banca:
Ibest
Órgão:
Prefeitura de Alexânia - GO
Provas:
Ibest - 2023 - Prefeitura de Alexânia - GO - Analista Ambiental
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Ibest - 2023 - Prefeitura de Alexânia - GO - Agente Municipal de Trânsito |
Q2374187
Legislação Federal
Com base na Lei nº 12.527/2011 e suas alterações, julgue o item.
Documentos que abordem condutas praticadas por agentes públicos que resultem em violação dos direitos humanos podem estar sujeitos a restrição de acesso.
Documentos que abordem condutas praticadas por agentes públicos que resultem em violação dos direitos humanos podem estar sujeitos a restrição de acesso.