Questões de Concurso Para consultor legislativo

De acordo com Lei nº 13.465, de 2017, no âmbito da Reurb de Interesse Social (Reurb-S) de imóveis públicos, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, quando titulares do domínio, estão autorizados a reconhecer o direito de propriedade aos ocupantes do núcleo urbano informal regularizado por meio de 

Considerando as diretrizes e normas contidas no Estatuto de Metrópole (Lei Nº 13.089, de 2015), analise as afirmações a seguir.
I. A política pública cuja realização por parte de um Município cause impacto em Municípios limítrofes é considerada função pública de interesse comum.
II. A região metropolitana que envolva municípios pertencentes a mais de um Estado só terá validade quando da aprovação das leis complementares pelas assembleias legislativas de todos os Estados envolvidos.
III. No processo de elaboração do plano de desenvolvimento integrado da região metropolitana será assegurada a promoção de audiências públicas com a participação de representantes da sociedade civil.
Está correto o que se afirma em

De acordo com a Constituição Federal, o atendimento às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor é condição para o cumprimento da função social da propriedade urbana.
Conforme o Estatuto da cidade (Lei nº 10.257, de 2001), o plano diretor deve englobar

O Estatuto da cidade, em sua seção X, prevê a aplicação de operações urbanas consorciadas em áreas delimitadas em lei municipal específica, baseada no plano diretor.
Sobre as operações urbanas consorciadas, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.
( ) No âmbito das operações urbanas consorciadas pode ser prevista a regularização de construções executadas em desacordo com a legislação vigente.
( ) Os certificados de potencial adicional de construção emitidos pelo Município no âmbito de operações urbanas consorciadas serão livremente negociados.
( ) Nas regiões metropolitanas ou nas aglomerações urbanas instituídas por lei poderão ser realizadas operações consorciadas interfederativas.
As afirmativas são, respectivamente,

Previsto na Constituição Federal de 1988, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo foi regulamento pela Lei no 10.257 de 2001, conhecida como Estatuto da Cidade.
Sobre a aplicação do IPTU progressivo no tempo, nos casos de descumprimento das condições e dos prazos previstos no Estatuto da cidade, analise as afirmações a seguir.
I. O valor da alíquota a ser aplicada a cada ano será fixado em Lei municipal.
II. Os proprietários do solo urbano subutilizado estão isentos da tributação progressiva.
III. A alíquota para a aplicação do imposto será majorada anualmente por prazo indefinido.
Está correto o que se afirma em

A Lei Federal nº 6.766, de 1979, que rege o parcelamento do solo para fins urbanos, determina como um dos requisitos urbanísticos para loteamento a reserva de área não edificável ao longo

Sobre as definições constantes na legislação federal pertinente ao parcelamento do solo urbano, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Lote é o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe.
( ) Desmembramento é a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com a abertura de novas vias e logradouros públicos, prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.
( ) Loteamento de acesso controlado é a modalidade de parcelamento cujo acesso é restrito a pedestres e condutores de veículos residentes.
As afirmativas são, respectivamente, 

Considerando o disposto no texto constitucional acerca da política urbana, artigos 182 e 183, analise as afirmativas a seguir.
I. Os imóveis públicos podem ser adquiridos por usucapião.
II. O plano diretor é obrigatório para municípios com mais de vinte mil habitantes.
III. O plano metropolitano integrado é o instrumento básico da política de expansão urbana.
Está correto o que se afirma em

Leia o trecho a seguir
O crescimento do tecido urbano da Região Metropolitana de São Paulo, sobretudo a partir de meados do século XX, se caracteriza pela periferização da população. Sejam as classes de baixa renda, sejam as de alta renda (atraídas por promessas de maior segurança), as famílias moradoras das zonas geograficamente periféricas tendem a despender maior tempo em seus deslocamentos pendulares (casa-trabalho) e a ter menos acesso à infraestrutura urbana.
(Adaptado de Nadalin, V. e Igliori, D., 2015)
O tipo crescimento urbano desconcentrado, não denso e que deixa vazios urbanos dentro da mancha urbana é denominado

O zoneamento é, para muitos, o instrumento de planejamento urbano por excelência. Caracteriza-se pela divisão do território em áreas sobre as quais incidem diretrizes diferenciadas para o uso e a ocupação do solo.
De acordo com a Lei nº 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, a legislação municipal deve definir o zoneamento da ocupação do solo com base em 

O tributo, previsto na Constituição Federal, que tem como fato gerador o acréscimo do valor do imóvel localizado em áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas, é denominado

O Banco da Terra foi uma mudança significativa na política fundiária.
“A Constituição Federal garante a todos os brasileiros ou estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à propriedade, subordinada ao atendimento de sua função social, e prevê a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, assim como a expropriação de terras com culturas ilegais (psicotrópicos), destinando-as à reforma agrária. O Estatuto da Terra prevê, entre as medidas de acesso à propriedade rural, a compra e venda, a desapropriação por interesse social, a doação, a arrecadação dos bens vagos, a reversão de posse do Poder Público de terras de sua propriedade, indevidamente ocupadas e exploradas, a qualquer título, por terceiros, e a herança ou legado (...) Denominado Fundo de Terras e da Reforma Agrária, o Banco da Terra foi criado com a finalidade expressa de financiar programas de reordenação fundiária e de assentamento rural.
MONTEIRO, Ana Victoria Vieira Martins & JÚLIO, Jorge Eduardo. A Reforma Agrária e o Banco Da Terra, Instituto de Economia Agrícola, 2001.
Acerca da estrutura de governança do Banco da Terra, assinale a opção que retrata a prescrição da política pública estabelecida pela Lei Complementar 93/1998 e decretos que regulam a mesma lei.

O Censo Agropecuário apresentou um novo retrato da estrutura fundiária brasileira. O quadro a seguir divide os proprietários dos não-proprietários (agrupados em diferentes categorias de relação com as terras).




A partir da leitura dos dados do IBGE, analise as afirmativas a seguir.
I. As mulheres têm maior participação percentual na categoria concessionário e na categoria produtor sem área.
II. A participação percentual de mulheres é mais expressiva em duas categorias de não proprietários, em que relação com a terra apresenta menos formalização.
III. A partir dos dados do IBGE, é possível constar que a posição das mulheres na estrutura agrária é desvantajosa, tendo em vista o maior número de mulheres na condição de não-proprietárias de terras.
Está correto o que se afirma em

A história da formação do espaço agrário brasileiro é marcada pelo forte impacto econômico e institucional da colonização. Sobre o tema, leia o trecho a seguir.
“A dinâmica territorial do País foi e segue condicionada a sua estrutura fundiária, desigual em múltiplas facetas. Historicamente, o acesso à terra determinou a inserção de grupos sociais na sociedade e na estrutura política econômica brasileira e, nesse sentido, é possível dizer que a estrutura fundiária constitui um indicador e um revelador importante dos processos de apropriação da natureza e estratificação social nos territórios rurais. Ela pode ser considerada um fator chave na compreensão desta dinâmica, e pode bloquear ou favorecer o desenvolvimento rural.”
(Atlas do Espaço Rural Brasileiro, IBGE. Coordenação de Geografia, 2020).
Sobre as leis de ordenamento fundiário e seus efeitos, analise as afirmativas a seguir.
I. A Lei 601 de 18/09/1850 foi uma iniciativa estatal no sentido de organizar a propriedade privada no Brasil e criar os fundamentos do direito agrário.
II. O ordenamento do direito agrário, consolidado entre 1850 e 1946, permitiu o aprofundamento da concentração de terras e restringiu o acesso da população indígena e negra à terra.
III. Um dos aspectos cruciais da Lei de Terras foi preparar as condições para a expansão da economia de mercado, criando, dentre outras coisas, a possibilidade de compra de terras por estrangeiros.
Está correto o que se afirma em 

A reforma agrária é uma política de Estado que cumpre um papel fundamental no ordenamento territorial, na estrutura produtiva e na gestão do desenvolvimento humano. As leis que regem a reforma agrária definem uma série de instrumentos para articular essas múltiplas dimensões.
De acordo com a Lei nº 4947/1966 e a Lei nº 4.504/1964, não são elegíveis de destinação, para fins de reforma agrária, as terras

Segundo a Agência Nacional de Águas e Saneamento (ANA), o Plano Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), estabelecido pela Lei nº 9.433/97, é um dos instrumentos que orienta a gestão das águas no Brasil.
Avalie se o PNRH 2022-2040 estabelece como consumo consuntivo:
I. O uso da água no abastecimento humano e no abastecimento animal.
II. O uso da água na navegação, na pesca, na recreação, no turismo e no lazer.
III. O uso da água na indústria, na mineração, na irrigação e na termoeletricidade.
Está correto o que se afirma em

Conforme as informações da ONU, a segurança alimentar é um problema multidimensional e internacional. No Brasil, a Lei nº 11.346/2006 criou o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e o Decreto nº 7.272/2010, a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - PNSAN.
Acerca do tema, leia o texto a seguir:
“As estatísticas indicam que estamos retrocedendo no combate à fome. Voltamos aos níveis de 15 anos atrás e estamos perdendo a batalha contra todas as formas de desnutrição. Ainda há muito a ser feito para garantir uma alimentação saudável para toda a população ao longo da vida. Se não fizermos mudanças rápidas e substanciais, os países da região não alcançarão o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 2: "Acabar com a fome, alcançar a segurança alimentar e melhorar a nutrição e promover a agricultura sustentável" e o ODS 3: "Garantir vidas e promover o bem-estar para todos em todas as idades." Não conseguiremos reverter essas tendências a menos que transformemos nossos sistemas agroalimentares para torná-los mais eficientes, resilientes, inclusivos e sustentáveis para fornecer uma dieta saudável para todos, sem deixar ninguém para trás”.
Panorama de la Seguridad Alimentaria y la Nutrición en América Latina y el Caribe, Número de serie: 2021, Editor: FAO, FIDA, OPS, WFP y UNICEF.
A partir de tais considerações, assinale a opção que retrata corretamente a definição do conceito de segurança alimentar e nutricional do SISAN.

O conceito de sistema orgânico de produção agropecuária e industrial de produção da Lei nº 10.831/2003 abrange cumulativamente sistemas:
1. natural e biodinâmico.
2. de precisão e biológico.
3. natural e de sucessão de culturas.
4. agroecológicos e permacultura.
5. regenerativo e ecológico.
Assinale a opção que apresenta os sistemas que se enquadram na definição legal de sistema orgânico.

A agroecologia tem se expandido em todo mundo como uma proposta de mudança tecnológica e social dos sistemas de produção. Acerca do tema, leia o texto a seguir.
“A prática agroecológica está baseada na valorização da diversidade cultural e biológica, conservando e resgatando as variedades crioulas e o conhecimento tradicional das populações locais, visando desenvolver agroecossistemas mais sustentáveis. Diferentemente da agricultura orgânica, não busca a padronização de técnicas; desenvolve o conceito de transição agroecológica, que consiste no processo de mudança e adequação gradual das práticas agrícolas. A difusão das práticas baseia-se na troca de saberes entre as comunidades e se estabelece de forma participativa. Outros princípios que fundamentam a prática são a soberania alimentar e a equidade de gênero. A soberania alimentar sustenta o direito de os povos definirem suas estratégias de produção e consumo dos alimentos de que necessitam. A equidade de gênero baseia-se no reconhecimento do papel relevante que as mulheres têm exercido nos sistemas de produção agroecológica.”
IPEA – Textos para Discussão: Análise da Construção da Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica no Brasil, 2017.
A partir do texto, conclui-se que a agroecologia apresenta os seguintes três princípios fundamentais:
1. Valorização da biodiversidade
2. Participação da sociedade civil em processos decisórios
3. Equidade
Relacione tais princípios às diretrizes estabelecidas pelo Decreto nº 7794/2012-PNAPO listadas a seguir.
( ) Promoção de sistemas justos e sustentáveis de produção.
( ) Promoção da soberania e segurança alimentar e nutricional.
( ) Estímulo às experiências locais de uso e conservação dos recursos genéticos vegetais.
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.

De acordo com o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, as unidades em que pode ser desenvolvida exploração sustentável são organizadas em diferentes categorias.
Dentre as opções a seguir, assinale a que não está submetida à proteção integral.