Questões de Concurso Para especialista em regulação de serviços de transportes terrestres
Foram encontradas 540 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Devido ao aparato jurídico que o cerca, o controle externo é mais contundente e hierarquicamente superior ao interno.
O controle parlamentar alcança os órgãos do Poder Executivo, as entidades da administração indireta, bem como o próprio Poder Judiciário, quando este executa função administrativa.
O CDC confere ao consumidor que celebrar contrato para aquisição de produto fora do estabelecimento comercial o direito de arrependimento, ou seja, o consumidor poderá desistir do contrato sem apresentar qualquer justificativa.
Não havendo infração da lei, o juiz não poderá desconsiderar a personalidade jurídica do fornecedor de produtos ou serviços.
Nos contratos concernentes às relações de consumo, a revisão dependerá da constatação de desequilíbrio negocial ou de onerosidade excessiva, não sendo exigida a imprevisibilidade.