Questões de Concurso Para especialista em regulação de serviços de transportes terrestres
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Com base no texto acima, julgue o item a seguir.
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Com base no texto acima, julgue o item a seguir.
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Com base no texto acima, julgue o item a seguir.
As permissionárias cujas condutas infrinjam a legislação de transportes terrestres e os deveres estabelecidos nos contratos de permissão sujeitam-se a processo administrativo no âmbito da ANTT para a apuração da conduta e a eventual aplicação de penalidades.
A concessionária que deixar de manter acessíveis, a qualquer tempo, aos usuários, por meio eletrônico, telefônico e impresso, as informações relativas aos direitos e às obrigações do usuário estará sujeita à penalidade de multa.