Questões de Concurso Para especialista em regulação de serviços de transportes terrestres
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A autorização para a prestação dos serviços de fretamento é concedida por meio de portaria do diretor-geral da ANTT.
Cabe à ANTT autorizar a prestação do serviço de TRIIP realizado em regime de fretamento sob as formas eventual, contínua e turística.
O fretamento turístico é o serviço prestado por empresas detentoras de certificado de registro para fretamento, em circuito fechado, em caráter ocasional, com relação de passageiros transportados e emissão de nota fiscal, por viagem, com prévia autorização da ANTT.
Caso não consiga obter a assinatura do condutor infrator quando do preenchimento do formulário de identificação do condutor infrator, o proprietário do veículo deverá anexar a esse formulário uma declaração atestando que o condutor infrator se encontra em lugar incerto e não sabido, a fim de garantir a produção dos efeitos legais do formulário.
Cabe à ANTT, além de fiscalizar o excesso de peso dos veículos, implantar um modelo de fiscalização eficiente que possibilite a criação de uma cultura de observância à legislação por parte do usuário das vias sob sua jurisdição.