Questões de Concurso Para especialista em regulação de serviços de transportes terrestres
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Nos veículos de transporte coletivo interestadual, devem ser reservadas duas vagas gratuitas aos idosos com idade igual ou superior a sessenta anos e que possuam renda igual ou inferior a dois salários mínimos.
Nos veículos de transporte coletivo público urbano e semiurbano, devem ser reservados 5% dos assentos para os idosos, assentos que devem estar devidamente identificados.
O assessoramento jurídico tem como função primordial apreciar ou comprovar a legalidade dos atos administrativos.
Compete à Gerência de Controle e Fiscalização de Serviços e Infraestruturas de Transporte Ferroviário de Cargas fiscalizar a execução dos contratos de concessão da exploração da infraestrutura rodoviária.
A fiscalização das atividades funcionais da ANTT, e a apreciação das representações que lhe forem encaminhadas relativamente à atuação dos servidores são competências da Corregedoria.