Questões de Concurso Para analista de fiscalização
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De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Nas ações por atos de improbidade administrativa, as
sanções de perda da função pública e de suspensão dos
direitos políticos se efetivam com a publicação da
sentença condenatória.
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Constitui crime a representação por ato de improbidade
contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o
autor da denúncia sabe que este é inocente.
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
É dever do poder público oferecer contínua capacitação
aos agentes públicos e políticos que atuem com
prevenção ou repressão de atos de improbidade
administrativa.
Com base nas disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
O órgão ou a entidade pública deverá autorizar ou
conceder o acesso imediato à informação disponível.
Com base nas disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às
razões da negativa do acesso, o interessado poderá
interpor recurso contra a decisão, no prazo de trinta
dias, a contar da sua ciência.
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