Questões de Concurso Para agente de orientação e fiscalização
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Tendo em vista a Lei n.o 8.666/1993, julgue o item.
Os contratos administrativos obedecem à forma solene,
de modo a somente poderem ser assim enquadrados se
expressamente fizerem a referência como tal —
“contrato administrativo” — a si próprios.
Tendo em vista a Lei n.o 8.666/1993, julgue o item.
Micro e pequenas empresas poderão, em licitação
pública, observar discriminação positiva que lhes
conceda vantagens em relação a concorrentes de maior
porte.
Tendo em vista a Lei n.o 8.666/1993, julgue o item.
É terminantemente proibida a estipulação de
obrigações, em contrato administrativo, em moeda que
não seja a nacional corrente.
Tendo em vista a Lei n.o 8.666/1993, julgue o item.
O caráter público da licitação autoriza que qualquer
interessado, ainda que dela não participe, possa
acompanhar os trabalhos, inclusive livremente
interpelando e requerendo esclarecimentos no curso de
suas etapas.
Tendo em vista a Lei n.° 8.666/1993, julgue o item.
É peremptoriamente vedada a estipulação de condições
diferenciadas em favor de licitantes com base em sua
origem.
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