Questões de Concurso Para analista em ciência e tecnologia pleno
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Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
As sanções previstas na referida lei se aplicam aos atos
praticados contra o patrimônio de entidade privada que seja
custeada pelo erário.
Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
A responsabilidade do agente público é objetiva na prática
do ato de improbidade.
Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
Constitui ato de improbidade administrativa exercer
atividade de consultoria para pessoa física que tenha
interesse suscetível de ser atingido por ação ou omissão
decorrente das atribuições do agente público, durante a
atividade.
Opor resistência justificada ao andamento de documento constitui, em regra, falta funcional do servidor público.
Julgue o item a seguir, considerando as previsões do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994) e do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990).
O servidor público é proibido de participar da administração
de sociedade empresarial, personificada ou não
personificada.