Questões de Concurso Para analista em ciência e tecnologia pleno
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O chefe de determinada repartição de um órgão público federal, ao chegar ao seu local de trabalho pela manhã, constatou que a janela da sala estava quebrada e que um computador que integrava o patrimônio público do órgão havia sido furtado. O chefe da repartição, então, acionou a Polícia Federal, que instaurou inquérito policial para apurar o furto. Após algumas diligências, ficou comprovado que o crime fora praticado por duas pessoas, uma delas servidor efetivo do próprio órgão e outra, um particular.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item consecutivo à luz do direito administrativo e da Lei de Improbidade Administrativa.
A atuação da Polícia Federal, nesse caso, é um exemplo do exercício do poder de polícia administrativo.
Julgue o item a seguir, a respeito de ato administrativo, organização administrativa e controle e responsabilização da administração.
Considere que José tenha impetrado mandado de segurança
questionando a legalidade de determinado ato administrativo
praticado por servidor público. Nesse caso, se constatar a
ilegalidade apontada pelo impetrante, o juiz poderá revogar o
ato administrativo.
Julgue o item a seguir, a respeito de ato administrativo, organização administrativa e controle e responsabilização da administração.
As empresas públicas têm natureza jurídica de pessoa jurídica
de direito privado.
Acerca do direito constitucional, julgue o item subsequente.
Resolução editada pelo Conselho Nacional de Justiça que
impedisse a prática de nepotismo no âmbito do Poder
Judiciário seria inconstitucional, já que a CF determina que a
função dos órgãos do Poder Judiciário é julgar conflitos de
interesses, e não editar atos normativos.
Acerca do direito constitucional, julgue o item subsequente.
Seria inconstitucional portaria do Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovação que determinasse às revistas científicas
publicadas no Brasil a obrigatoriedade de submeter a esse
ministério a composição das suas comissões editoriais, para
que fosse certificada a capacidade técnica dos integrantes
dessas comissões.