Questões de Concurso Para analista em ciência e tecnologia pleno
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Art. 218. O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas.
§ 1.º A pesquisa científica básica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso das ciências.
§ 2.º A pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
§ 3.º O Estado apoiará a formação de recursos humanos nas áreas de ciência, pesquisa e tecnologia, e concederá aos que delas se ocupem meios e condições especiais de trabalho.
§ 4.º A lei apoiará e estimulará as empresas que invistam em pesquisa, criação de tecnologia adequada ao país, formação e aperfeiçoamento de seus recursos humanos e que pratiquem sistemas de remuneração que assegurem ao empregado, desvinculada do salário, participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade de seu trabalho.
§ 5.º É facultado aos estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.
Com base no art. 218 da Constituição Federal de 1988 (CF), reproduzido acima, julgue o item que se segue.
O § 2.º do artigo em questão é uma norma programática.
Julgue o próximo item, acerca de descentralização.
Os governos estaduais e municipais são muitas vezes os
responsáveis pela implementação de políticas públicas
definidas na esfera federal.
No que se refere ao controle social e à gerência e fiscalização das políticas públicas no Brasil, julgue o item subsequente.
Os conceitos de controle e de accountability de políticas
públicas são sinônimos, não havendo efetivação de
accountability sem a utilização de instrumentos institucionais
de controle.
A respeito das fases de políticas públicas, julgue o próximo item.
Mediante a avaliação ex-post de políticas públicas, não é
possível analisar a categoria efetividade.
Acerca de burocracia e dos tipos de políticas públicas, julgue o item que se segue.
A atuação da burocracia “no nível de rua” pode interferir no
processo de implementação de políticas públicas.
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