Questões de Concurso Para especialista em regulação de saúde suplementar
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É vedada qualquer participação de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país.
As instituições privadas poderão participar de forma complementar do SUS, contudo não é permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções aos estabelecimentos que tenham fins lucrativos.
Ao Poder Legislativo cabe o controle financeiro da administração pública, mas não o controle político.
Considere que o chefe do Poder Executivo federal pretenda extinguir uma sociedade de economia mista que compõe o Poder Executivo. Nessa situação, é correto afirmar que essa sociedade de economia mista somente poderá ser extinta por lei.
Quando determinado cargo público está vago, o presidente da República pode extingui-lo por decreto.