Um agente público incide em hipótese de
improbidade administrativa por enriquecimento ilícito,
adquirindo com o produto de tal ato um imóvel de
elevado valor. Além das sanções previstas, de acordo
com a Lei n° 8.429/1992, é cabível a seguinte medida
acautelatória:
O projeto de Lei Orçamentária da União - LOA deve
ser encaminhado antes do encerramento do
exercício financeiro, com antecedência mínima em
relação ao encerramento de:
O processo de análise e seleção de documentos, que
visa fixar prazos para sua guarda ou eliminação e
contribuir para a racionalização e à preservação da
documentação permanente, integra uma das fases
da gestão de documentos. Tal fase denomina-se: