Questões de Concurso
Para atividade de complexidade intelectual
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É do Senado Federal a competência para julgamento do advogado-geral da União por eventual prática de crime de responsabilidade.
Tem direito a uma renda básica familiar, a ser garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, o brasileiro em situação de vulnerabilidade social que preencha os requisitos legais para tanto.
A competência para legislar sobre telecomunicações é concorrente entre a União e os estados.
É lícito aos brasileiros reunirem-se de forma pacífica nos locais abertos ao público, independentemente de autorização prévia, desde que não frustrem outra reunião já programada no local.
A dicotomia atos de império versus atos de gestão, no âmbito da administração pública, deve ser o ponto de partida para se aferir a existência de responsabilidade do Estado por danos ocasionados a administrados.
Ao servidor que imponha resistência injustificada à execução de determinado serviço e que anteriormente tenha sido punido pela mesma conduta é aplicável a penalidade de suspensão, em decorrência legítima do poder disciplinar da administração pública.
Conforme a jurisprudência do STF, o servidor público condenado por ato de improbidade administrativa é permanentemente impossibilitado de retornar ao serviço público.
Julgue o item subsequente, a respeito dos atos administrativos.
Segundo a doutrina clássica, a revogação de ato
administrativo está amparada no poder discricionário da
administração pública, conforme juízo interno de
conveniência e oportunidade a respeito do ato em análise.
Julgue o item subsequente, a respeito dos atos administrativos.
A presunção de legitimidade do ato administrativo é atributo
condicionado a previsão expressa em lei e resulta em
autoexecutoriedade e inversão probatória.
Julgue o item subsequente, a respeito dos atos administrativos.
Em regra, a competência administrativa pode ser transferida
e prorrogada pela vontade dos interessados.
Julgue o próximo item, quanto à elaboração da lei orçamentária anual.
Na elaboração da lei do orçamento, o exercício financeiro
compreenderá o período de 1.º de janeiro a 31 de dezembro.
Alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, devem ser demonstradas no balanço financeiro.
Na elaboração do balanço orçamentário, os restos a pagar do exercício devem ser computados na receita extraorçamentária, para se compensar sua inclusão na despesa orçamentária.
Para serem pagas em exercícios seguintes, as despesas inscritas em restos a pagar, processadas ou não, devem ser liquidadas.
Como o reconhecimento de uma obrigação de despesas com exercícios anteriores ocorre em exercício financeiro diferente do seu fato gerador, não é necessário que tais despesas sejam empenhadas no ano do seu pagamento.
Em atendimento ao regime da execução orçamentária, pertence ao exercício financeiro a despesa nele legalmente liquidada.
Caso seja determinado o fato gerador de um crédito a receber, independentemente da execução orçamentária, deve haver o registro da variação patrimonial aumentativa.
O desvio padrão da soma X + Y é igual a 2.
A média do produto XY é igual a zero.
A variância da razão X/Y é igual a 1.