Questões de Concurso para Procurador Autárquico

Q1918200

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: Instituto Access - 2022 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Procurador Autárquico |

Q1918200 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Catarina, com 15 anos, pleiteou pensão por morte do pai. Jussara, também filha do falecido José, de relacionamento anterior, com 17 anos na data do óbito, nada requereu.
O tribunal de origem julgou procedente a pretensão de Catarina e assim se manifestou: “Embora o falecido, ao que tudo indica, tivesse uma outra filha menor, com dezessete anos na época do óbito, não consta concessão ou mesmo requerimento de pensão em seu nome. Assim, não se trata de hipótese de litisconsórcio necessário, pois referida filha não pode ser compelida a pleitear o benefício.”
Houve o julgamento acolhendo o pedido de Catarina. No recurso, o Instituto de Previdência alega haver litisconsórcio necessário e quer o reconhecimento da nulidade da relação jurídicoprocessual.
Nessa hipótese,

A

o Tribunal está correto, pois “o direito não socorre os que dormem”.

B

o recurso deve ser acolhido, anulando-se a decisão, por haver litisconsórcio necessário.

C

o recurso não deve ser acolhido, já que o litisconsórcio é facultativo.

D

o Tribunal está correto, porque posteriormente a irmã pode pleitear o mesmo direito.

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Q1918199

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: Instituto Access - 2022 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Procurador Autárquico |

Q1918199 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Zenilda Soares ingressa com ação para obter aposentadoria por incapacidade parcial permanente. Para fundamentar o pedido, junta aos autos o laudo pericial que fora utilizado no processo que havia proposto à Justiça Laboral. A perícia determinada pelo Juízo, sem fazer uso do laudo anterior juntado pela autora, afastou a incapacidade laborativa. Com base na perícia que determinou, o Juiz julgou improcedente o pedido autoral.
Nesse caso,

A

houve cerceamento do direito de defesa, uma vez que obrigatoriamente o laudo da Justiça do Trabalho devia ter sido considerado para apreciar os fatos.

B

não foi seguido o devido processo legal, já que a perícia teria que fazer referência ao laudo anterior.

C

o laudo produzido na Justiça Trabalhista não pode ser usado como prova emprestada, por serem distintos os enfoques.

D

o trabalho técnico produzido na Justiça Laboral é unilateral e não permite o contraditório.

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Q1918198

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: Instituto Access - 2022 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Procurador Autárquico |

Q1918198 Direito Administrativo

Em relação à revogação, analise as afirmativas a seguir:
I. É o ato administrativo discricionário pelo qual a administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência. Seus efeitos produzem efeitos ex nunc.
II. A revogação não pode ser feita quando já se exauriu a competência relativamente ao objeto de ato.
III. Não podem ser revogados os atos que integram um procedimento, pois a cada novo ato ocorre a preclusão com relação ao anterior.
Assinale:

A

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

B

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q1918197

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: Instituto Access - 2022 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Procurador Autárquico |

Q1918197 Direito Administrativo

A respeito das nulidades e anulabilidades dos atos administrativos em relação aos vícios, assinale a afirmativa incorreta.

A

Vício no elemento finalidade: decorrente da inequação entre a conduta e as atribuições do agente. É o caso em que o agente pratica o ato que foge ao círculo de suas atribuições.

B

Vício de forma: provém de ato que não observa ou omite o meio de exteriorização exigido para o ato, ou que não atende ao procedimento previsto em lei como necessário à decisão que a Administração deseja tomar.

C

Vício do elemento motivo: não existência de fundamento para o ato; ou há fundamento falso; ou o fundamento é desconexo com o objetivo pretendido pela Administração.

D

Vício no elemento objeto: consiste na prática de ato dotado de conteúdo diverso de que a lei autoriza ou determina. Há vício se o objeto é ilícito, impossível ou indeterminável.

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Q1918196

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: Instituto Access - 2022 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Procurador Autárquico |

Q1918196 Direito Administrativo

São atos praticados de ofício pelos agentes públicos e impostos coercitivamente aos administrados, em nome do princípio da supremacia do interesse público.
O fragmento acima se refere aos atos

A

de gestão.

B

de expediente.

C

de império.

D

ordinatórios.

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Q1918195

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: Instituto Access - 2022 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Procurador Autárquico |

Q1918195 Direito Administrativo

Em relação aos atos administrativos, somente podem ser discricionários os requisitos de

A

competência e motivo.

B

finalidade e objeto.

C

forma e finalidade.

D

motivo e objeto.

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Q1918194

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: Instituto Access - 2022 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Procurador Autárquico |

Q1918194 Direito Administrativo

Previstos no Art. 37 da Constituição da República, aos quatro princípios constitucionais originais da Administração Pública se somou mais um, introduzido por emenda constitucional. Esse princípio é o da

A

eficiência.

B

moralidade.

C

impessoalidade.

D

publicidade.

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Q1918192

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: Instituto Access - 2022 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Procurador Autárquico |

Q1918192 Direito Administrativo

É o poder pelo qual os Chefes do Executivo expedem decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei.
O fragmento acima se refere ao poder

A

vinculado.

B

hierárquico.

C

disciplinar.

D

regulamentar.

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Q1918191

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: Instituto Access - 2022 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Procurador Autárquico |

Q1918191 Direito Administrativo

Instituídas por lei, têm autonomia administrativa e financeira, mas estão sujeitas ao controle do Estado. São entidades de direito público e sua atividade-fim é de interesse público.
O fragmento acima se refere às

A

autarquias.

B

fundações públicas.

C

empresas públicas.

D

sociedades de economia mista.

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Q1918190

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: Instituto Access - 2022 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Procurador Autárquico |

Q1918190 Direito Administrativo

Acerca da descentralização e da desconcentração, assinale a afirmativa incorreta.

A

A desconcentração cria órgãos e distribui a competência dentro da mesma pessoa jurídica.

B

A descentralização cria entidades e distribui a competência para outra pessoa jurídica.

C

Na descentralização, há hierarquia.

D

Na desconcentração, há autotutela.

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Q1918189

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: Instituto Access - 2022 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Procurador Autárquico |

Q1918189 Direito Administrativo

As opções a seguir apresentam entidades que fazem parte da Administração Indireta, à exceção de uma. Assinale-a.

A

a Mesa Diretora de uma Assembleia Legislativa

B

uma autarquia

C

uma empresa pública

D

as fundações públicas

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Q1918188

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: Instituto Access - 2022 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Procurador Autárquico |

Q1918188 Direito Constitucional

Atualmente, é assegurada a aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, caso haja a seguinte condição:

A

65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição.

B

65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição.

C

60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição.

D

62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição.

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Q1918187

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: Instituto Access - 2022 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Procurador Autárquico |

Q1918187 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República, a previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, ao disposto nas opções a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A

cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada

B

proteção à maternidade, especialmente à gestante

C

proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário

D

salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.

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Q1918186

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: Instituto Access - 2022 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Procurador Autárquico |

Q1918186 Direito Constitucional

A respeito dos princípios gerais da atividade econômica, conforme reza a Constituição da República, analise as afirmativas a seguir:
I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.
II. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão e incentivarão o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.
III. O atendimento de requisição de documento ou informação de natureza comercial, feita por autoridade administrativa ou judiciária estrangeira, a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País dependerá de autorização do Poder competente.
Assinale:

A

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

B

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q1918185

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: Instituto Access - 2022 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Procurador Autárquico |

Q1918185 Direito Constitucional

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
I. redução das desigualdades regionais e sociais;
II. busca do pleno emprego;
III. tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte.
Analise os itens acima e assinale

A

se apenas os itens I e II estiverem corretos.

B

se apenas os itens I e III estiverem corretos.

C

se apenas os itens II e III estiverem corretos.

D

se todos os itens estiverem corretos.

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Q1918184

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: Instituto Access - 2022 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Procurador Autárquico |

Q1918184 Direito Constitucional

Compete aos Municípios instituir impostos sobre o disposto nas opções a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A

propriedade predial e territorial urbana

B

transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição

C

vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel

D

serviços de qualquer natureza definidos em lei complementar

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Q1918183

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: Instituto Access - 2022 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Procurador Autárquico |

Q1918183 Direito Constitucional

Com base na Constituição da República, a alíquota máxima para o imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, será fixada

A

pelo Congresso Nacional.

B

pelo Tribunal de Contas da União.

C

pela Assembleia Legislativa estadual.

D

pelo Senado Federal.

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Q1918182

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: Instituto Access - 2022 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Procurador Autárquico |

Q1918182 Direito Constitucional

Segundo a Constituição da República, é vedado ao Município cobrar

A

tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

B

contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

C

taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

D

imposto sobre propriedade urbana.

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Q1918181

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: Instituto Access - 2022 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Procurador Autárquico |

Q1918181 Direito Tributário

As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput do Art. 149 da Constituição da República

A

incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.

B

incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.

C

poderão incidir sobre a importação de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível.

D

incidirão sobre a exportação exclusiva de serviços.

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Q1918180

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: Instituto Access - 2022 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Procurador Autárquico |

Q1918180 Direito Constitucional

Com base no Art. 149 da Constituição da República, assinale a afirmativa correta.

A

Compete preferencialmente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.

B

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.

C

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.

D

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário previsto, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

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