Questões de Concurso Para ciências econômicas
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Julgue o item seguinte, de acordo com as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará e do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Ministério Público do Estado do Ceará.
A remoção de servidor do Ministério Público do Estado do
Ceará, realizada de ofício e no interesse da administração
pública, está condicionada à existência de vagas na unidade
para a qual o servidor será removido.
Julgue o item seguinte, de acordo com as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará e do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Ministério Público do Estado do Ceará.
É vedada a cessão de servidor do estado do Ceará em estágio
probatório para exercer cargo de provimento em comissão
ou função de direção, chefia ou assessoramento no âmbito
federal, municipal ou estadual.
Julgue o item seguinte, de acordo com as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará e do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Ministério Público do Estado do Ceará.
As comissões permanentes que atuam em inquérito
administrativo, instrumento por meio do qual os órgãos do
estado e as autarquias estaduais apuram a responsabilidade
disciplinar de seus servidores, devem ser compostas por
três membros, sendo todos funcionários estáveis do estado
ou de suas autarquias.
De acordo com as normas previstas na Constituição do Estado do Ceará, julgue o item a seguir.
O Poder Legislativo estadual possui competência para
regulamentar transporte coletivo intermunicipal de passageiros
que não ultrapasse os limites do estado.
De acordo com as normas previstas na Constituição do Estado do Ceará, julgue o item a seguir.
A regra que determina que, somente por voto da maioria
absoluta de seus membros, o tribunal de justiça poderá declarar
a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou
municipal deve ser observada tanto no controle
de constitucionalidade realizado por via de ação direta
quanto no controle por via incidental.