Questões de Concurso Para ciências econômicas
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Analise as assertivas seguintes de acordo com o art. 19 da Lei n. 12.846/2013 e suas alterações:
“Art.19. Em razão da prática de atos previstos no art. 5º desta Lei, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio das respectivas Advocacias Públicas ou órgãos de representação judicial, ou equivalentes, e o Ministério Público, poderão ajuizar ação com vistas à aplicação das seguintes sanções às pessoas jurídicas infratoras:”
I- dissolução compulsória da pessoa jurídica;
Il- suspensão ou interdição total de suas atividades;
III- perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé;
IV- proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de 1 (um) e máximo de 5 (cinco) anos.
Marque a alternativa que contenha as assertivas que completem corretamente o trecho transcrito:
Sobre a Lei Anticorrupção (Lei n. 12.846/2013 e suas alterações), apenas não é correto afirmar:
Em relação ao processo administrativo previsto no Capítulo V da Lei n. 8.429/1992 e suas alterações, a comissão processante apenas não é obrigada por força do art. 15 a dar conhecimento da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade ao:
Nos termos do art. 14 da Lei n. 8.429/1992 e suas alterações, analise as afirmações seguintes e marque a alternativa correta:
I- Somente servidor público efetivo ou temporário poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
II- A representação à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.
III- A autoridade administrativa rejeitará a representação à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, em despacho fundamentado, se esta não contiver as formalidades estabelecidas na afirmação II.
Leia o texto e responda o que se pede no comando das questões.
A REDENÇÃO DAS MALDITAS.
As usinas nucleares podem ser a solução para um mundo poluído que precisa de energia limpa, mas, se quiserem continuar a existir, elas terão de se reinventar.
Trinta e cinco anos depois do maior acidente nuclear da história, , na cidade de Chemobyl, na Ucrânia, então parte da União Soviética, seus impactos ainda são sentidos. Em abril de 1986, uma sucessão de falhas técnicas e erros humanos resultou na explosão de um reator na usina, que acabou por espalhar radiação pela região, ameaçando toda a Europa. Parcialmente ocultado pelas autoridades soviéticas à época, o vazamento poderia ter sido muito pior se um grupo de trabalhadores locais não tivesse sacrificado a saúde - e em muitos casos a própria vida - para isolar o reator. Apesar disso, uma área de 2600 quilômetros quadrados, mais que o dobro da cidade do Rio de Janeiro, continua inabitável. No entanto, mesmo à sombra deste caso - e de outro desastre igualmente grave ocorrido em Fukushima, no Japão, dez anos atrás -, as usinas nucleares ainda pulsam: respondem atualmente por cerca de 10% da eletricidade do planeta, suprindo lares, escritórios, hospitais e fábricas em diversas partes do mundo. São tidas como uma fonte energética que confere estabilidade à malha elétrica, evitando os chamados apagões.
As usinas nucleares são como grandes chaleiras que produzem vapor de água e, assim, movimentam turbinas para gerar eletricidade. O calor, no entanto, não vem do fogo, mas da fissão controlada de átonos de urânio. Existem hoje 440 reatores em funcionamento em 32 países, incluindo o Brasil. China e Índia pretendem construir novos reatores, assim como Estados Unidos, Reino Unido e Finlândia. A ascensão de fontes alternativas, como as energias eólica e solar, ampliou o leque de opções, mas as usinas nucleares continuam sendo, para muitos países, sinônimo de energia limpa, já que não emitem gases de efeito estufa. Segundo a Agência Internacional de Energia, os reatores atômicos evitaram, nos últimos cinquenta anos, a descarga de 60 gigatoneladas de CO2 na atmosfera, o que talvez justifique o posicionamento da França quanto às usinas nucleares, ora neutro, ora a favor: o país é o segundo maior gerador de eletricidade a partir delas, atrás apenas dos Estados Unidos.
Os detratores das usinas nucleares costumam apontar o risco sempre presente de contaminação tanto por acidente quanto pelo descarte de combustível, capazes de provocar incontáveis mortes. Os números, porém, dizem o contrário: segundo levantamentos recentes, o carvão e o petróleo são responsáveis, respectivamente, por 24,6 e 38,4 mortes por terawatt de energia fornecida, enquanto a energia nuclear teria provocado 0,07 morte por terawatt - incluindo na conta as tragédias de Chernobyl e Fukushima. Já para o lixo atômico, um subproduto inevitável da operação, existem rigorosas regras de estocagem e reciclagem que têm funcionado a contento.
Uma alternativa às grandes usinas, que custam caro, levam tempo para ser construídas e exigem rigorosa manutenção, seriam os small modular reactors, reatores modulares pequenos, quase totalmente automatizados, sem necessidade de armazenamento externo e transporte de lixo atômico. Trata-se de uma opção que tem atraído alguns dos mais prestigiados cérebros do planeta. Hoje, a empresa TerraPower - que tem Bill Gates, fundador da Microsoft, como presidente do conselho - está desenvolvendo um dos pequenos reatores mais avançados, capaz de alimentar a rede de uma cidade de 200000 habitantes.
Por aqui, as usinas de Angra I e Il, no Estado do Rio de Janeiro, geram cerca 3% de energia elétrica consumida no Brasil. A construção de Angra III foi interrompida em 2015 e ainda aguarda investimentos para ser finalizada. Segundo Leonam dos Santos Guimarães, presidente da Eletronuclear, subsidiária da Eletrobras, as instalações de Angra Ill estão preservadas, faltando apenas 40% para sua conclusão. “Não dá para pensar em um mundo descarbonizado sem energia nuclear”, disse o executivo a VEJA, corroborando a opinião de outros especialistas. O Brasil ainda demandará muita energia para crescer e, em algum nível, dependerá das usinas nucleares, sejam elas pequenas ou grandes. Implementá-las de forma segura será o enorme desafio.
Fonte: VEJA,14 DE ABRIL,2021.
Das frases, em apenas uma alternativa há desobediência à norma padrão, identifique-a: