Questões de Concurso para Agente Penitenciário (Médio)

Q818866

Ano: 2009 Banca: CONSULPLAN Órgão: SEAP-RN Prova: CONSULPLAN - 2009 - SEJUC-RN - Agente Penitenciário |

Q818866 Direito Constitucional

É condição de elegibilidade a idade mínima de, EXCETO:

A

Trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República.

B

Trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.

C

Trinta anos para Senador.

D

Vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, VicePrefeito e juiz de paz.

E

Dezoito anos para Vereador.

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Q818865

Ano: 2009 Banca: CONSULPLAN Órgão: SEAP-RN Prova: CONSULPLAN - 2009 - SEJUC-RN - Agente Penitenciário |

Q818865 Direito Constitucional

Sobre o direito de nacionalidade, assinale a alternativa INCORRETA:

A

São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

B

São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que quaisquer deles estejam a serviço da República Federativa do Brasil.

C

São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, mesmo antes de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

D

São brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa, apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

E

São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

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Q818864

Ano: 2009 Banca: CONSULPLAN Órgão: SEAP-RN Prova: CONSULPLAN - 2009 - SEJUC-RN - Agente Penitenciário |

Q818864 Direito Penal

Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, quando ocorrer algum dos fatos previstos na Lei de Execução Penal (Lei n.º 7.210/84). Sobre este tema, marque a assertiva INCORRETA:

A

É possível a permissão para saída, no caso de falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente ou descendente.

B

A permissão será concedida apenas pelo juiz da execução de onde se encontra o preso.

C

É possível a permissão para saída, no caso falecimento ou doença grave de irmão.

D

É possível a permissão de saída, no caso de necessidade de tratamento médico.

E

A permanência do preso fora do estabelecimento terá duração necessária à finalidade da saída.

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Q818862

Ano: 2009 Banca: CONSULPLAN Órgão: SEAP-RN Prova: CONSULPLAN - 2009 - SEJUC-RN - Agente Penitenciário |

Q818862 Direito Penal

Marque a afirmativa INCORRETA:

A

São recompensas que podem ser concedidas aos presos: elogio e concessão de regalias.

B

Não é garantida a liberdade de contratar médico de confiança pessoal do internado ou do submetido a tratamento ambulatorial, por seus familiares ou dependente, a fim de orientar e acompanhar o tratamento.

C

Constitui direito do preso a alimentação suficiente e vestuário.

D

Constitui direito do preso o contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes.

E

Constitui direito do preso a previdência social.

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Q818861

Ano: 2009 Banca: CONSULPLAN Órgão: SEAP-RN Prova: CONSULPLAN - 2009 - SEJUC-RN - Agente Penitenciário |

Q818861 Direito Penal

Marque a afirmativa INCORRETA:

A

Ocorre o crime de prevaricação, quando o Agente retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou o pratica contra disposição expressa em lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

B

Ocorre o crime de abandono de função, quando o Agente abandona o cargo público, fora dos casos permitidos em lei.

C

Ocorre o crime de concussão, quando o Agente solicita, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes da assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

D

Ocorre o crime de peculato mediante erro de outrem, quando o Agente apropria-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício de cargo, recebeu por erro de outrem.

E

Ocorre o crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, quando o Agente dá às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.

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Q818860

Ano: 2009 Banca: CONSULPLAN Órgão: SEAP-RN Prova: CONSULPLAN - 2009 - SEJUC-RN - Agente Penitenciário |

Q818860 Direito Penal

A lei de crimes hediondos, em relação aos crimes de que trata, admite:

A

Fiança.

B

Liberdade provisória.

C

Graça.

D

Indulto.

E

Anistia.

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Q818859

Ano: 2009 Banca: CONSULPLAN Órgão: SEAP-RN Prova: CONSULPLAN - 2009 - SEJUC-RN - Agente Penitenciário |

Q818859 Direito Processual Penal

Sobre o Inquérito Policial, marque a alternativa INCORRETA:

A

O Inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.

B

O ofendido, ou seu representante legal e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.

C

A autoridade policial poderá mandar arquivar autos de Inquérito Policial.

D

Nos crimes de ação penal privada, a autoridade policial somente poderá proceder Inquérito a requerimento de quem tenha a qualidade para intentá-la.

E

A autoridade policial assegurará, no Inquérito, o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.

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Q818858

Ano: 2009 Banca: CONSULPLAN Órgão: SEAP-RN Prova: CONSULPLAN - 2009 - SEJUC-RN - Agente Penitenciário |

Q818858 Direito Processual Penal

Sobre o prazo para conclusão do Inquérito Policial, marque a alternativa correta:

A

O inquérito deverá terminar no prazo de 10(dez) dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30(trinta), dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

B

O inquérito deverá terminar no prazo de 5(cinco) dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 15(quinze) dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

C

O inquérito deverá terminar no prazo de 20(vinte) dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 40(quarenta) dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

D

O inquérito deverá terminar no prazo de 20(vinte) dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30(trinta) dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

E

O inquérito deverá terminar no prazo de 15(quinze) dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30(trinta) dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

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Q818857

Ano: 2009 Banca: CONSULPLAN Órgão: SEAP-RN Prova: CONSULPLAN - 2009 - SEJUC-RN - Agente Penitenciário |

Q818857 Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil adota como forma e sistema de governo, respectivamente:

A

República e presidencialismo.

B

Presidencialismo e república.

C

República e parlamentarismo.

D

Federação e presidencialismo.

E

República e federação.

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Q818856

Ano: 2009 Banca: CONSULPLAN Órgão: SEAP-RN Prova: CONSULPLAN - 2009 - SEJUC-RN - Agente Penitenciário |

Q818856 Direito Constitucional

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através de vários órgãos. Sobre o tema, marque a alternativa INCORRETA:

A

Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, a função de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

B

Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.

C

Aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

D

Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção dos bens, serviços e instalações pertencentes à União, Estados e Municípios.

E

A Polícia Rodoviária Federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

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Q818855

Ano: 2009 Banca: CONSULPLAN Órgão: SEAP-RN Prova: CONSULPLAN - 2009 - SEJUC-RN - Agente Penitenciário |

Q818855 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil prevê que são direitos dos servidores públicos, EXCETO:

A

Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

B

Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

C

Remuneração do trabalho noturno superior a do diurno.

D

Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

E

Licença-paternidade, nos termos fixados em lei.

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Q818854

Ano: 2009 Banca: CONSULPLAN Órgão: SEAP-RN Prova: CONSULPLAN - 2009 - SEJUC-RN - Agente Penitenciário |

Q818854 Direito Penal

Podem suscitar o incidente de excesso ou desvio de execução, EXCETO:

A

O Ministério Público.

B

O Conselho Penitenciário.

C

O sentenciado.

D

Quaisquer dos órgãos da execução penal.

E

O Agente responsável pela guarda dos presos.

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Q818853

Ano: 2009 Banca: CONSULPLAN Órgão: SEAP-RN Prova: CONSULPLAN - 2009 - SEJUC-RN - Agente Penitenciário |

Q818853 Direito Penal

De acordo com a Lei de Execuções Penais (Lei n.º 7.210/84) constituem sanções disciplinares, EXCETO:

A

Suspensão do direito ao banho de sol.

B

Advertência verbal.

C

Repreensão.

D

Suspensão ou restrição de direitos, na forma da própria Lei de Execuções Penais.

E

Inclusão no regime disciplinar diferenciado.

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Q818852

Ano: 2009 Banca: CONSULPLAN Órgão: SEAP-RN Prova: CONSULPLAN - 2009 - SEJUC-RN - Agente Penitenciário |

Q818852 Direito Penal

Considere as seguintes assertivas:

I. A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade.

II. A assistência estende-se ao egresso.

III. A assistência ao preso e ao internado será material, médica, jurídica, educacional, social e religiosa.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) assertiva(s):

A

I

B

II

C

III

D

I, III

E

I, II, III

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Q818851

Ano: 2009 Banca: CONSULPLAN Órgão: SEAP-RN Prova: CONSULPLAN - 2009 - SEJUC-RN - Agente Penitenciário |

Q818851 Direito Penal

Sobre a imputabilidade penal, marque a alternativa INCORRETA:

A

Tem sua pena diminuída o Agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

B

Não exclui a imputabilidade penal a embriaguez voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.

C

Não excluem a imputabilidade penal, a emoção ou a paixão.

D

Os menores de 18(dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.

E

É isento de pena o Agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

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Q818849

Ano: 2009 Banca: CONSULPLAN Órgão: SEAP-RN Prova: CONSULPLAN - 2009 - SEJUC-RN - Agente Penitenciário |

Q818849 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República, a lei regulará a individualização da pena e adotará as penas de, EXCETO:

A

Privação ou restrição da liberdade.

B

Perda de bens.

C

Multa.

D

Prestação social alternativa.

E

Caráter perpétuo.

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Q818848

Ano: 2009 Banca: CONSULPLAN Órgão: SEAP-RN Prova: CONSULPLAN - 2009 - SEJUC-RN - Agente Penitenciário |

Q818848 Direito Constitucional

Determina a Constituição da República Federativa do Brasil que: “A casa é o asilo inviolável do indivíduo e ninguém nela pode penetrar sem consentimento do morador...”. NÃO complementa corretamente esse dispositivo a seguinte alternativa:

A

À noite, por determinação judicial.

B

Em caso de flagrante delito.

C

Em caso de desastre.

D

Para prestar socorro.

E

Durante o dia, por determinação judicial.

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Q818847

Ano: 2009 Banca: CONSULPLAN Órgão: SEAP-RN Prova: CONSULPLAN - 2009 - SEJUC-RN - Agente Penitenciário |

Q818847 Direito Constitucional

Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República, marque a alternativa INCORRETA:

A

Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

B

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei.

C

Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição.

D

A lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais.

E

Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

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Q818846

Ano: 2009 Banca: CONSULPLAN Órgão: SEAP-RN Prova: CONSULPLAN - 2009 - SEJUC-RN - Agente Penitenciário |

Q818846 Direito Administrativo

A prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação é denominada poder:

A

Regulamentar.

B

Discricionário.

C

Vinculado.

D

Hierárquico.

E

Disciplinar.

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Q818845

Ano: 2009 Banca: CONSULPLAN Órgão: SEAP-RN Prova: CONSULPLAN - 2009 - SEJUC-RN - Agente Penitenciário |

Q818845 Direito Constitucional

São princípios da Administração Pública, expressamente previstos na Constituição da República Federativa do Brasil:

A

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

Legalidade, impessoalidade, sigilo e eficácia.

C

Legalidade, probidade administrativa, eficiência e eficácia.

D

Isonomia, direito ao devido processo legal, publicidade e eficiência.

E

Isonomia, impessoalidade, moralidade e publicidade.

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Questões de Concurso Para agente penitenciário (médio)

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