Determinado
agente público deixou, injustificadamente e por
mero capricho, de comunicar prisão em flagrante à autoridade
judiciária no prazo legal. Neste caso, é correto afirmar, à luz da
Lei n.º 13.869, de 5 de setembro de 2019, e suas alterações:
Elano, servidor público, praticou, no exercício de suas funções,
conduta que se enquadra em um dos crimes tipificados na Lei
n.º 13.869, de 5 de setembro de 2019, e suas alterações. Essa
mesma conduta também é considerada violação a dever funcional, passível de sanção na esfera administrativa, além de ter
causado danos indenizáveis a terceiro. Nesse caso, é correto
“afirmar, conforme a Lei n.º 13.869, de 5 de setembro de 2019:
Em conformidade com a Lei n.º 13.869, de 5 de setembro de
2019, e suas alterações, são efeitos da condenação:
I- tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo
crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na
sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados
pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos.
II- a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função
pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos.
III- a perda do cargo, do mandato ou da função pública.
Estão corretos:
Marque a alternativa correta em relação ao processo
administrativo de responsabilização, conforme a Lei n.º 12.846,
de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), e suas alterações: