Em 23 de setembro de 2020, o Conselho de Arquitetura e
Urbanismo de Mato Grosso do Sul (CAU/MS) publicou um
edital de licitação, o qual tinha por objeto a alienação de uma
plataforma elevatória usada, adquirida pelo conselho em
2014, classificada como bem móvel inservível pela
Administração, em razão de mudança de sede. De acordo
com a situação apresentada e com base na Lei n°
8.666/1993,
assinale a alternativa correta.
A Lei n°
8666/1993 determina que a execução do contrato
deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante
da Administração especialmente designado. Quanto a esse
assunto, assinale a alternativa correta.
A atuação estatal sujeita-se a parâmetros legais, mas, nem
sempre os poderes administrativos são utilizados pelos
administradores públicos de forma adequada e, quando isso
ocorre, há atuação em abuso de poder. A esse respeito, é correto
afirmar que o abuso de poder ocorre quando o agente atua