Questões de Concurso Para analista de fomento - economia

as dotações orçamentárias e os créditos adicionais destinados à SUFRAMA são obrigatoriamente submetidos ao prévio registro no Tribunal de Contas da União.

os contratos, acordos ou convênios firmados dependem de registro prévio no Tribunal de Contas do Estado.

as operações em moeda estrangeira realizadas pela SUFRAMA dependem de autorização do Chefe do Poder Executivo.

a SUFRAMA, mediante proposta do Presidente da República, pode contrair empréstimos no País ou no exterior.

é vedada a cobrança de taxas pela SUFRAMA pela utilização de suas instalações e emolumentos por serviços prestados a particular.

As agências de fomento devem ser constituídas sob a forma de sociedade anônima de capital fechado.

As agências de fomento somente podem praticar operações com recursos próprios, sendo vedado o repasse de verbas oriundas de fundos constitucionais.

É permitida a constituição de mais de uma agência de fomento por Unidade da Federação, através de autorização do Banco Central do Brasil.

É facultado às agências de fomento o acesso às linhas de assistência financeira e de redesconto do Banco Central do Brasil.

É vedada às agências de fomento a prestação de garantias, na forma da regulamentação em vigor.

as fraudes internas, as fraudes externas e as demandas trabalhistas.

as demandas trabalhistas e as práticas inadequadas relativas a clientes, produtos e serviços.

as falhas em sistema de tecnologia da informação.

os danos a ativos físicos próprios ou em uso pela instituição.

a demissão ad nutum do superintendente da instituição.

o produto de juros de depósitos bancários, de multas, excluídos os emolumentos e taxas destinadas à Entidade.

os auxílios, subvenções e contribuições de entidades públicas e privadas, vedadas as doações de instituições estrangeiras.

as dotações orçamentárias ou créditos adicionais que lhe sejam atribuídos.

a sua renda patrimonial, excetuada a renda proveniente de serviços prestados.

o desconto obrigatório realizado na remuneração de seus servidores, a ser repassado para o INSS.

é formada pelo Conselho de Administração, pelo Conselho de Gestão e pelas Unidades Administrativas.

o Superintendente será nomeado pelo Ministro da Fazenda, dentre os integrantes do quadro da Administração Pública Direta.

o Superintendente da Zona Franca terá mandato de seis anos, prorrogáveis por igual período, podendo ser exonerado ad nutum.

Administração das instalações e serviços da Zona Franca será exercida pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA), cuja natureza jurídica é a de Autarquia.

é atribuição da SUFRAMA a elaboração do Regimento Interno da Entidade, a ser aprovado pelo Poder Executivo.