De acordo com o disposto na Lei 8.666/93, a alienação
de bens da Administração Pública será
precedida de avaliação e, quando se tratar de bens
móveis, obedecerá à seguinte norma, entre outras:
Na aquisição de bens e serviços cujos padrões de
desempenho e qualidade possam ser objetivamente
definidos pelo edital, por meio de especificações
usuais do mercado, pode-se afirmar que:
De acordo com o expressamente disposto na
Constituição Federal, a Administração Pública direta
e indireta de qualquer dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá ao princípio da legalidade,
impessoalidade, moralidade, eficiência e também,
ao seguinte: