Questões de Concurso Para analista - orçamento e finanças
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Tanto o dano moral quanto o dano material são passíveis de gerar a responsabilidade civil do Estado
O Poder Legislativo exerce controle financeiro sobre o Poder Executivo, sobre o Poder Judiciário e sobre a sua própria administração.
Afora a Copa do Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016, o regime diferenciado de contratações aplica-se a obras e a serviços voltados à construção, à ampliação e à reforma de estabelecimentos penais e de unidades de atendimento socioeducativo, entre outras.
A ausência de advogado para auxiliar o servidor em sua defesa não é causa de nulidade do processo administrativo disciplinar.
Em razão do princípio da legalidade, a administração pública está impedida de tomar decisões fundamentadas nos costumes.