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Q552195

Direito Constitucional Direitos Políticos ,

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: MPO Prova: FUNCAB - 2015 - MPOG - Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia |

Q552195 Direito Constitucional

Sobre os direitos políticos, é correto afirmar que:

Alternativas

são inelegíveis, de acordo com o art. 14, § 4º, da Constituição Federal, os inalistáveis e os analfabetos.

a idade mínima de vinte e um anos é requisito de elegibilidade para candidatura a vereador.

o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de setenta anos e para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, mas não para os analfabetos.

para concorrer a outro cargo, prefeitos devem renunciar ao mandato até três meses antes do pleito.

não podem alistar-se com o eleitores os estrangeiros e os brasileiros naturalizados.

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Q552194

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: MPO Prova: FUNCAB - 2015 - MPOG - Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia |

Q552194 Direito Constitucional

Acerca da competência legislativa da União, Estados e do Distrito Federal, assinale a resposta correta.

Alternativas

União, Estados e o Distrito Federal possuem competência concorrente para legislar sobre direito penal, a par do que ocorreu no Rio de Janeiro com a criminalização do porte de arma branca.

Quando houver competência legislativa concorrente entre União, Estados e o Distrito Federal, aos Estados incumbirá a formulação de normas suplementares, que obedecerão as normas gerais estabelecidas pela União e pelo Distrito Federal.

Compete privativamente à União legislar sobre registros públicos, ressalvada autorização mediante Lei complementar para que os Estados possam legislar sobre tem as específicos concernentes a esta matéria.

A competência da União para legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico é privativa, razão pela qual toda iniciativa estadual sobre estes temas estará sujeita à autorização federal.

Compete concorrentemente à União, Estados e ao Distrito Federal legislar sobre direito processual civil, de modo que é possível o estabelecimento de codificações regionais para regulamentação da matéria.

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Q552193

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos ,

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: MPO Prova: FUNCAB - 2015 - MPOG - Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia |

Q552193 Direito Constitucional

A perda de cargo público ocupado por servidor estável, consoante disciplina , conform e a Constituição Federal, em seu art. 41, § 1º, poderá ocorrer mediante:

Alternativas

processo administrativo, dispensando-se a ampla defesa, que é própria dos processos judiciais.

mediante processo de avaliação de desempenho periódica, na forma de lei complementar, assegurada a ampla defesa.

mediante manifestação do superior hierárquico imediato em caso de ineficiência administrativa do servidor, dispensando-se a defesa.

sentença judicial transitada em julgado, desde que não contrarie a decisão final exarada em processo administrativo.

sentença judicial, ainda que pendente de recurso.

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Q552192

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , O Federalismo Brasileiro ,

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: MPO Prova: FUNCAB - 2015 - MPOG - Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia |

Q552192 Direito Constitucional

Sobre a forma de Estado é correto afirmar que o Brasil se apresenta como um(a):

Alternativas

confederação.

Estado unitário com delegação de poder por descentralização.

Estado unitário com delegação de poder por devolução.

federação por movimento centrífugo.

federação por movimento centrípeto.

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Q552191

Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Privacidade ,

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: MPO Prova: FUNCAB - 2015 - MPOG - Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia |

Q552191 Direito Constitucional

Consoante a Constituição Federal é:

Alternativas

absolutamente inviolável o sigilo de correspondência , das comunicações telegráficas, de dados e telefônicas.

inviolável o sigilo de correspondência, das comunicações telegráficas , de dados e telefônicas, salvo, no último caso, por ordem de autoridade policial, de acordo com regulamentação constante do próprio texto constitucional para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal.

inviolável o sigilo de correspondência, das comunicações te legráficas , de dados e telefônicas, salvo, no último caso, por ordem de autoridade policial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal.

inviolável o sigilo de correspondência, das comunicações telegráficas , de dados e telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, de acordo com regulamentação constante do próprio texto constitucional para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal.

inviolável o sigilo de correspondência, das comunicações telegráficas , de dados e telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal.

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86: A

87: C

88: B

89: D

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