Questões de Concurso Para técnico de planejamento e pesquisa - estado instituições e democracia
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O tribunal de contas é um órgão do poder judiciário encarregado de julgar as ações de improbidade administrativa e crime de responsabilidade cometidos por agentes públicos.
As empresas estatais são instrumento de política econômica do Estado, sendo seus fins e objetivos determinados por lei.
As empresas estatais têm regime de direito privado, inclusive no tocante aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
O sistema eleitoral adotado para as eleições legislativas é o distrital misto, em que o deputado mais votado na sua região também deve ser o mais votado de seu partido político.
Os partidos políticos brasileiros podem ser regionais, receber recursos financeiros de várias entidades, inclusive estrangeiras, e podem estruturar seus próprios corpos paramilitares para assegurar sua segurança e sua liberdade em difundir seus ideais.