Questões de Concurso Para gestor de tecnologia da informação
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A conceituação de violência contra a mulher no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto não depende da demonstração de coabitação.
A laicidade do Estado é um dos princípios que devem ser observados na formulação e implementação das políticas públicas, como forma de assegurar os direitos humanos das mulheres e meninas.
A modalidade de cotas para garantir o acesso da população de cor preta ao ensino superior, em âmbito estadual ou federal, é exemplo de ação afirmativa, baseada no princípio da igualdade.
As medidas orientadas pelo Estatuto Estadual da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa visam reparar as consequências advindas do período escravocrata, mas não se estendem à reparação dos prejuízos posteriores sofridos pela população de cor preta.
O Estado, por intermédio de suas políticas públicas, é o responsável por determinar quem é preto ou pardo, conforme quesitos preestabelecidos de cor ou raça.