Questões de Concurso Para agente fiscal de rendas

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Q2068302 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Americana/SP, são competências privativas da Câmara Municipal, EXCETO: 
Alternativas
Q2068301 Direito Penal
O Código Penal Brasileiro tipifica como crime de Violação de Sigilo Funcional revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação. Se desta conduta resulta dano à Administração Pública ou a outrem, o crime é apenado com:
Alternativas
Q2068300 Direito Penal
Nos termos do Código Penal Brasileiro, o funcionário público que se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou o desvia, em proveito próprio ou alheio, está a cometer o crime de:
Alternativas
Q2068299 Direito Tributário
Assinale a alternativa que, nos termos do Código Tributário Nacional, não está compreendida no conceito de “legislação tributária”:
Alternativas
Q2068298 Direito Tributário
Acerca dos institutos da Prescrição e da Decadência, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Respostas
46: C
47: A
48: C
49: C
50: B