A Lei no
4.320/1964 estatuiu normas de Direito Financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços de entes
públicos, o que inclui a Prefeitura de Teresina. No que se refere à contabilidade, essa norma dispõe que
Considere: I. projeto básico. II. projeto executivo. III. orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários. IV. minuta do contrato. V. normas de execução pertinentes à licitação. Conforme estabelecido na Lei no 8.666/1993, são anexos obrigatórios do edital o que consta APENAS em