Questões de Concurso Para profissional de fiscalização
Foram encontradas 124 questões
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À luz do Código de Processo Disciplinar, Resolução‐COFECI n.º 146/1982, julgue o item.
O autuado será cientificado pessoalmente da decisão do
processo disciplinar no endereço que consta no CRECI.
À luz do Código de Processo Disciplinar, Resolução‐COFECI n.º 146/1982, julgue o item.
Na autuação fundamentada em anúncio, será
dispensada a juntada do documento quando houver a
descrição do teor.
À luz do Código de Processo Disciplinar, Resolução‐COFECI n.º 146/1982, julgue o item.
Será responsabilizado administrativamente o servidor do Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI)
que der causa ao arquivamento de processo disciplinar
paralisado há mais de três anos, pendente de despacho
ou julgamento.
À luz do Código de Processo Disciplinar, Resolução‐COFECI n.º 146/1982, julgue o item.
A lavratura do auto de infração ou do termo de
representação interrompe o prazo prescricional.
De acordo com o Código de Processo Disciplinar, Resolução‐COFECI n.º 146/1982, julgue o item.
A denúncia poderá ser apresentada por qualquer pessoa
e deverá narrar, fundamentadamente, os fatos e as
circunstâncias caracterizadoras da infração, sendo
facultativa a identificação.
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